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CGJ-RS

PROVIMENTO Nº 018/2017: CGJ-RS

DISPONIBILIZADO NO DJE Nº 6.053, PÁG. 04, DE 21/06/2017

Processo Nº 1026-16/000184-5

Inclui os artigos 714-H e 714-I na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, regulamentando o protesto de sentenças e decisões judiciais frente as inovações no Novo Código de Processo Civil.

A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) inovou na regulamentação do protesto de sentenças, bem como na possibilidade de protesto de pronunciamentos judiciais em ação relativa a prestação de alimentos;

CONSIDERANDO que para o protesto de sentenças é necessária a apresentação da certidão de teor da decisão, conforme artigo 517, § 2º da Lei Federal nº 13.105/2015;

CONSIDERANDO o pleito do expediente nº 1026-16/000184-5 no sentido de orientar os serviços judiciais sobre a expedição da certidão de teor da decisão, conforme artigo 517, § 2º da Lei Federal nº 13.105/2015;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR aos artigos 517 e 528 da Lei Federal nº 13.105/2015;

PROVÊ:
Art. 1º - Inclui o artigo 714-H na Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 714-H – A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 da Lei Federal nº 13.105/2015.

§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida, a data de decurso do prazo para pagamento voluntário e se há ou não deferimento de AJG no processo judicial.

§ 3º Havendo deferimento de Assistência Judiciária Gratuita não serão cobrados emolumentos pelo protesto de sentença judicial transitada em julgado.

§ 4º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.

§ 5º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. 

Art. 3º - Inclui o artigo 714-I na Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 714-I - No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, dispensando-se a intimação de que trata o artigo 726 e seguintes desta Consolidação, e aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 da Lei Federal nº 13.105/2015.

Art. 4º - Este provimento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico.

Publique-se.
Cumpra-se.

Porto Alegre, 20 de junho de 2017.

DESª. IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA
Corregedora-Geral da Justiça

22/06/2017