2.870.108 acessos
associe_se
crirs

Publicações

PESSOA JURÍDICA. CONFERÊNCIA DE BENS. TÍTULO - CINDIBILIDADE.

1VRPSP - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1005930-12.2019.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2018 DATA DJ: 20/02/2019
UNIDADE: 8
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Improcedente
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

Pessoa jurídica. Conferência de bens. Título - cindibilidade. Excepcionalidade.

íntegra

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

Processo Digital nº: 1005930-12.2019.8.26.0100
Classe - Assunto Dúvida - Notas
Requerente: 8º Oficial de Registro de Imóveis
Requerido: S/A Agro Industrial Eldorado

Vistos.

Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de S/A Afro Industrial Eldorado, tendo em vista a negativa em se proceder ao registro da ata de assembleia geral extraordinária realizada em 05.12.1998, pela qual se buscou transmitir vários imóveis à pessoa jurídica, a título de conferência de bens, dentre os quais o remanescente da transcrição nº 62.328 do 14º Registro de Imóveis da Capital.

O óbice registrário refere-se a impossibilidade da cindibilidade do título, uma vez que a a integralização do capital deveria ser total, nos termos do parecer proferido pelo Egrégio Conselho Superior da Magistratura (Apelação nº 0000048-59.2016.8.26.0531, de Santa Adélia, DJE 03.04.2017). Destaca que até o advento da decisão mencionada, a cindibilidade dos títulos em geral era permitida, com fundamento no princípio da instância ou rogação que norteia os atos registrários, sendo que os registros anteriores forem feitos. Juntou documentos às fls.05/414.

A suscitada apresentou impugnação às fls.415/417. Entende que a questão trata de exceção, sendo que vários imóveis relacionados na conferência de bens foram levados à registro em 30.06.1999, e somente aqueles que não estavam em condições não foram registrados, como por exemplo o imóvel com origem na transcrição nº 62.238, que foi objeto de apuração de remanescente com origem no processo nº 0121641-10.2004.8.26.0100 perante este Juízo e que ainda não tinha sentença transitado em julgado, o que somente deu-se em 19.09.2017 e foi devidamente averbada na transcrição mencionada pelo 14º RI.

O Ministério Público opinou pela improcedência da dúvida (fls.427/429).

É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

Em que pesem os fundamentos expostos pelo Oficial, bem como o zelo e cautela no exercício de sua atividade, entendo que a questão aventada é excepcional e como tal será analisada.

Em regra, o título é cindível caso haja mais de um negócio jurídico ou mais de um ato a ser praticado, de forma dissociada, com origem no mesmo título.

Na presente hipótese verifica-se a necessidade de todos os bens serem transmitidos à pessoa jurídica, a fim de que os atos constitutivos fiquem em consonância com o registro na JUCESP. Neste aspecto decidiu o Egrégio Conselho Superior da Magistratura:

"REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida registrária - Integralização do Capital Social por meio de certidão da JUCESP - Incidência da regra do artigo 64 da Lei n.º 8.934/1994 - Inaplicabilidade do artigo 108 do Código Civil - Impossibilidade, contudo, de cindibilidade do título - Recurso desprovido" (APELAÇÃO CÍVEL: 0000048-59.2016.8.26.0531, LOCALIDADE: Santa Adélia DATA DE JULGAMENTO: 02/02/2017 DATA DJ: 03/04/2017. RELATOR: Manoel de Queiroz Pereira Calças).

Todavia, como acima mencionado, entendo que a presente questão por suas peculiaridades configura exceção à regra.

Como exposto pelo registrador, o afastamento da cindibilidade do título derivou da impossibilidade da parcial conferência de bens, em desacordo com o constante nas atas registradas, bem como na JUCESP. Todavia, vários imóveis relacionados na conferência de bens foram registrados, e aqueles que não foram encontravam-se com alguma exigência a ser cumprida, conforme denota-se do imóvel com origem na transcrição nº 62.238, que aguardava a apuração do remanescente, sendo que tal procedimento tramitou perante este Juízo, com sentença transitado em julgado em 19.09.2017.

Daí acredito que tal óbice excepcionalmente poderá ser superado com a aplicação do princípio da cindibilidade do titulo.

Nas palavras de Guilherme Fanti: “Pelo referido princípio extrai-se do título somente o que comporta inscrição, permitindo que o registrador, valendo-se de sua independência funcional, aproveite o título, embora falho, para realização do ato registral naquilo que estiver correto, registrando parcialmente o instrumento. Portanto, vale dizer que, hoje, é possível extrair só o que comporta inscrição, afastando-se aquilo que não puder constar do registro.” (O Princípio da Cindibilidade dos Títulos e Seus Efeitos no Registro de Imóveis. Porto Alegre, 2006.).

Como bem exposto pela D. Promotora de Justiça: "...Se a intenção é permitir a integralização do patrimônio imobiliário, uma vez tendo ocorrido o registro parcial de transmissões, é certo dizer que quanto mais imóveis forem transferidos, mais próximo se estará da situação jurídica ideal".

Decerto, a negativa em se efetuar o registro pleiteado fará com parte dos imóveis integralizados estejam registrados e a outra parte pendente de registro, trazendo enormes prejuízos à interessada.

Diante do exposto, tratando-se de questão peculiar, julgo improcedente dúvida suscitada pelo Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de S/A Afro Industrial Eldorado, e consequentemente determino o registro do título.

Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.

P.R.I.C.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2019.

Tania Mara Ahualli
Juíza de Direito

07/03/2019