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EMOLUMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. FORMAL DE PARTILHA.

1VRPSP - PROCESSO: 1084167-31.2017.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 25/10/2017 DATA DJ: 31/10/2017
UNIDADE: 8
RELATOR: Paulo César Batista dos Santos
LEI: LCESP - Lei de Custas de SP - 11.331/2002 ART: 29
LEI: CF - Constituição da República - 1988 ART: 5 INC: LXXIV
LEI: LO - Lei Ordinária - 1.060/1950 ART: 3 INC: II

Custas e emolumentos. Assistência judiciária gratuita. Direito personalíssimo. O benefício da gratuidade da justiça é personalíssimo, não se podendo presumir a sua extensão a todas as partes que figuram na ação, já que as condições financeiras das pessoas são diversas.

ÍNTEGRA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL - 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

Processo Digital nº: 1084167-31.2017.8.26.0100
Classe - Assunto Dúvida - Registro de Imóveis
Requerente: 8º Oficial de Registro de Imóveis
Requerido: MER

Vistos.

Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de MER, tendo em vista a negativa em se proceder ao registro do Formal de Partilha extraído dos autos do inventário que tramitaram perante o MMº Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó (processo nº 1009683-33.2013.8.26.0020), referente ao imóvel matriculado sob nº 66.978.

O óbice registrário refere-se à necessidade do pagamento das custas e emolumentos para a prática do ato registrário, tendo em vista que apenas a inventariante foi beneficiada pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos às fls.05/404.

Não houve impugnação em Juízo (certidão – fl.405), contudo, a suscitada manifestou-se perante a Serventia Extrajudicial, argumentando que o benefício da gratuidade deve ser estendido também aos herdeiros (fls.19/62).

O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida (fls.409/410).

É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

Com razão o registrador, bem como a Douta Promotora de Justiça.

Da análise da decisão proferida pelo MMº Juízo da 3 Vara da Família e Sucessões do Foro Regional Nossa Senhora do Ó (fl.153), verifica-se que foram concedidos os benefícios da gratuidade processual apenas à viúva meeira, sendo que apenas a Srª MER o pleiteou (fls.65 e 75).

Ora, o benefício da gratuidade da justiça é personalíssimo, não se podendo presumir a extensão a todas as partes que figuram na ação, já que as condições financeiras das pessoas são diversas.

Daí tem-se que os sucessores ou herdeiros devem demonstrar que preenchem os requisitos legais para concessão do benefício, razão pela qual não há que se falar em automática comunicação.

Ademais a matéria já se encontra definida pelos precedentes da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (Proc. CG nº 11.238/2006 e Processos nºs 397/03, 3.908/99 e 18.236/95), no sentido de que deve ser respeitada a projeção da decisão judicial de isenção de custas à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, na esfera dos emolumentos atrelados aos serviços de registro delegados.

Neste sentido a consulta a resposta à consulta formulada ao DD Corregedor Geral da Justiça:

"Emolumentos. Mandado Judicial. Justiça Gratuita. CGJSP Processo: 340/2007. Localidade: São Carlos. Data do Julgamento: 22/06/2007 Relator: Vicente de Abreu Amadei Legislação: Lei Estadual nº 11.331/02; art. 5º, LXXIV, da CF e art. 3º, II da Lei Federal nº 1.060/50. EMOLUMENTOS Consulta (art.29 da Lei Estadual nº 11.331/02) São gratuitos os atos de registro predial praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo do processo (Prot. CG nº 11.238/2006, e Processos CG nºs 397/03, 3.908/99 e 18.236/95), não havendo todavia, espaço para o exame e deferimento da gratuidade na esfera administrativa (Processos CG nºs 312/06, 710/2003) Recurso provido em parte"

E ainda confira-se o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITISCONSÓRCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO QUE NÃO APROVEITA AOS DEMAIS LITISCONSORTES. ART. 509 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, em apelação interposta por apenas um litisconsorte, concedeu-lhe assistência judiciária gratuita, mas estendeu aos demais os benefícios, suspendendo, em relação a todos, o pagamento dos honorários sucumbenciais. 2. A suspensão do pagamento dos honorários em razão da gratuidade judiciária, concedida em caráter individual e personalíssimo, não aproveita aos demais litisconsortes que não obtiveram o favor. 3. Recurso Especial provido. STJ Recurso Especial REsp 1193795 RS 2010/0085407-8, data de publicação: 14/09/2010 "

Logo, a exigência feita pelo registrador de deferimento expresso da gratuidade pelo juiz responsável pela expedição do Formal de Partilha é ato praticado de forma regular.

Ressalto que não há como dispensar a cobrança da contraprestação por serviços prestados pelas Serventias Extrajudiciais sem ordem judicial expressa neste sentido.

Diante do exposto, julgo procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de MER, e consequentemente mantenho o óbice registrário.

Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.

P.R.I.C.

São Paulo, 25 de outubro de 2017.

Paulo César Batista dos Santos
Juiz de Direito

04/05/2018