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Artigo - Permitir que cartórios façam conciliação e mediação é iniciativa bem-vinda - Por Trícia Navarro Xavier Cabral

Nos últimosanos, a conciliação e a mediação têm ganhado relevante atenção doslegisladores. A Resolução 125/2010 do CNJ, o Código de Processo Civil de 2015 ea Lei 13.140/2015 definitivamente criaram um microssistema legislativo queconsagra o uso desses métodos adequados de solução de disputas em nossoordenamento jurídico.

Nãoobstante, há outros projetos legislativos no âmbito federal e administrativoque também passaram a regulamentar a conciliação e a mediação entre as formasde resolução de conflitos. Um exemplo é o PL 8.058/2014, que institui processoespecial para controle e intervenção em políticas públicas pelo PoderJudiciário, podendo-se citar, ainda, a PEC 108/2015, que acrescenta incisoLXXIX ao artigo 5º da Constituição Federal, para estabelecer o emprego demeios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental. Essarealidade indica que, em praticamente dois anos, o tema da conciliação e damediação está ganhando adeptos e transformando o nosso tradicional modeloadversariam de resolução de disputas em um formato mais aberto àconsensualidade.

A novidademais recente foi o Provimento 67, de 26 de março de 2018, editado pelocorregedor nacional da Justiça, ministro João Otávio de Noronha, dispondo sobreos procedimentos de conciliação e mediação nos serviços notariais e de registrodo Brasil. Trata-se de uma antiga reivindicação dos notários, que já vinham seestruturando para o oferecimento dos referidos serviços. Em 2016, houve umaconsulta no CNJ (0003416-44.2016.2.00.0000) sobre dois temas: a) a possibilidadede os notários e registradores realizarem conciliações e mediaçõesvoluntariamente no âmbito judicial; e b) a viabilidade de os cartóriosextrajudiciais prestarem serviços de conciliação e de mediação no âmbitoextrajudicial. A primeira questão foi respondida positivamente. Já asegunda foi no sentido da necessidade de prévia normatização pelo CNJ,garantindo a padronização e a adequada fiscalização dos serviços, o que seconcretizou por meio do provimento em comento.

Com 42artigos, verifica-se que o Provimento 67/2018 tentou compatibilizar suasdisposições com a Resolução 125/2010 do CNJ, com o Código de Processo Civil ecom a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), tendo como pontos mais relevantes:

a) Regulamentação: a aplicação do provimento não será automática. Nostermos do artigo 4º, o processo de autorização dos serviços notariais e deregistro para a realização de conciliação e de mediação deverá serregulamentado pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução deConflitos (Nupemec) e pelas Corregedorias-Gerais de Justiça (CGJ) dos estados edo Distrito Federal. O ideal, para se manter uma padronização nacional, seriaque todos os tribunais regulassem de forma semelhante a matéria, ainda queobservadas as peculiaridades de cada estado ou região, assegurando aimplementação de uma política institucional uniforme.

b) Autorização: os serviços notariais e de registro deverão pedir umaautorização específica para que o serviço seja prestado, sob supervisão dodelegatário, por no máximo cinco escreventes habilitados (artigo 4º,parágrafo único). Embora o provimento não esteja expresso sobre quem devaconceder essa autorização e o assunto possa ser objeto de regulamentação noâmbito dos estados, tem-se que, em princípio, a autorização só precisará sersolicitada às Corregedorias (e não ao Nupemec), as quais manterão em seu sitelistagem pública dos serviços notariais e de registro autorizados, indicando onome dos conciliadores e mediadores, de livre escolha das partes (artigo 3º).De qualquer forma, caberá ao Nupemec efetuar o cadastro dos serviços notariaise de registro que estejam prestando os serviços de conciliação e de mediação,nos mesmos termos previstos para as câmeras privadas (artigo 167, CPC). Jáa fiscalização da prestação dos serviços será feita pela Corregedoria e pelojuiz coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania(Cejusc) da jurisdição a que estejam vinculados (artigo 5º, caput). Por sua vez, o cadastro e os dados estatísticos ficarão sobresponsabilidade do Nupemec.

c) Conciliadores e mediadores: o provimento também exige, noartigo 6º, a devida capacitação dos facilitadores, nos moldes curricularesdo Anexo I da Resolução 125/2010, com redação dada pela Emenda 2, de 8 de marçode 2016, inclusive estabelecendo a necessidade de realização de curso deaperfeiçoamento a cada dois anos (artigo 6º, parágrafo 2º).Ademais, a capacitação será custeada pelos serviços notariais e de registro(artigo 6º, parágrafo 1º). O cadastro dos conciliadores habilitados seráfeito pelo Nupemec, que também ficará responsável por colher e publicar osdados qualitativos e quantitativos relativos à atuação dos facilitadores(artigo 5º, parágrafos 1º e 2º). Ao que indica o provimento, haveráuma relação específica de conciliadores e mediadores formada pelos serviçosnotariais e de registro para a atuação nesses órgãos, podendo ser formada porescreventes (no máximo cinco) ou por pessoas por eles indicadas. Não há muitaclareza no ato normativo se cada órgão terá seus próprios nomes de conciliadorese mediadores, ou se haverá uma listagem geral, envolvendo todos osfacilitadores habilitados no estado, podendo as partes escolher livrementedentro dessa relação geral. Contudo, não parece haver qualquer impedimento deque, na falta de conciliadores e mediadores pertencentes a uma serventiaextrajudicial, as partes possam se valer, tanto da listagem pública daCorregedoria quanto do cadastro mantido pelo Nupemec, independentemente dequem tenha custeado a capacitação.

d) Princípios, deveres e impedimentos dos conciliadores emediadores: oprovimento também reforça a necessidade de observância aos princípios atinentesaos conciliadores e mediadores (artigo 7º), bem como o dever deconfidencialidade de todos os participantes da conciliação ou de mediação(artigo 8º). Exige, ainda, a observância das regras de impedimento esuspeição previstas do CPC e na Lei de Mediação (artigo 9º), mas ressalta queos notários e registradores poderão prestar serviços profissionais relacionadoscom suas atribuições às partes envolvidas em sessão de conciliação ou demediação de sua responsabilidade (artigo 9º, parágrafo único).

e) Partes: o artigo 10 diz que podem participar daconciliação e da mediação como requerente ou requerido pessoa naturalabsolutamente capaz, pessoa jurídica e entes despersonalizados a que a leiconfere capacidade postulatória. Na realidade, verifica-se ter ocorrido aqui umevidente erro material, já que não se trata de capacidade postulatória, que é aaptidão para postular em juízo, conferida a advogado legalmente habilitado,mas, sim, de capacidade civil (de fato), relativa à aptidão para o exercício dedireitos e obrigações. O provimento também prevê que pessoa natural, jurídica eestes despersonalizados podem ser representados, na forma da lei(artigo 10, parágrafos 1° a 4º). Já o artigo 11 praticamente reproduzo artigo 10 da Lei de Medição, facultando às partes a assistência poradvogado ou defensor público, mas exigindo que, comparecendo uma das partesdesacompanhada, o conciliador ou mediador suspenderá o procedimento até quetodas estejam devidamente assistidas. Trata-se de medida que visa resguardar aparidade de armas e o equilíbrio entre as partes.

f) Abrangência da conciliação e da mediação: o artigo 12 do provimentodispõe que poderão ser objeto de conciliação e de mediação direitos disponíveisou os indisponíveis que admitam transação. Por sua vez, o objeto da conciliaçãoe da mediação também poderá versar sobre todo o conflito ou parte dele. Assim,na autocomposição envolvendo direitos disponíveis não se exigirá a homologaçãojudicial, cabendo às partes optar por transformar o título executivoextrajudicial em judicial, nos termos do artigo 515, III, do CPC. Já oacordo envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deverá serobrigatoriamente homologado, cabendo ao cartório providenciar a remessa aojuízo competente e, após a homologação, entregar o termo homologado às partes(artigo 12, parágrafos 1º e 2º). Diante dessa abertura para arealização, pelas serventias extrajudiciais, de conciliação e de mediaçãoenvolvendo direitos indisponíveis, mas transacionáveis, questiona-se sobre apossibilidade de o requerimento ter como objeto conflitos familiares,envolvendo menores, ainda que devidamente representados ou assistidos. A respostaé negativa. Isso porque o Estado, no intuito de preservar relações familiares ede proteger crianças, adolescentes e idosos, entendeu necessário submeter, aoPoder Judiciário, a resolução de conflitos que envolvam os referidos temas.Dessa forma, não se mostra viável, na atual conjuntura legislativa, arealização de conciliação ou mediação no âmbito dos serviços notariais e deregistro que tenham por objeto matérias que por determinação legal dependam dechancela judicial, salvo se houver alteração legislativa.

g) Requerimento de conciliação ou de mediação: o requerimento poderá serdirigido a qualquer serviço notarial ou de registro de acordo com as referidascompetências e ainda poderá ser formulado por uma parte ou por ambos osinteressados (artigo 13, parágrafo único). Haverá um formulário contendorequisitos mínimos a serem preenchidos, sob pena de rejeição do pedido(artigos 14 e 15). Com o recebimento do requerimento, será designada, deimediato, data e hora para a realização da sessão de conciliação ou de mediação(artigo 18), com a notificação da parte requerida por qualquer meio idôneo decomunicação, mas preferencialmente pelo eletrônico (artigo 19). A parterequerida será esclarecida sobre a facultatividade de sua participação e aindapoderá, querendo, indicar outro dia e hora para a realização do ato(artigo 20).

h) Estrutura e realização das sessões: de acordo com o artigo 21, osserviços notariais e de registro manterão espaço próprio para a realização dassessões de conciliação e de mediação. Na data e hora designadas, será feito ochamamento das partes e, na ausência de qualquer uma delas, o requerimento seráarquivado, exceto nas hipóteses do parágrafo 2º, do artigo 21. Obtido oacordo, o termo será arquivado em livro próprio e terá força de títuloexecutivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, IV, do CPC(artigo 22). O requerente também poderá desistir, a qualquer tempo, dorequerimento, que será arquivado independentemente da anuência da partecontrária (artigo 24).

i) Criação de novos livros: para a prestação dos serviços deconciliação e mediação pelos sérvios notariais e de registro, será necessária acriação de três livros: a) livro de protocolo específico para requerimentos deconciliação e de mediação; b) livro de conciliação e de mediação contendo ostermos de audiência de conciliação ou de mediação; c) livro de conciliação e demediação para a lavratura de audiências por meio eletrônico (artigos 26 a35).

j) Custos dos serviços: de acordo com o artigo 16, no ato dorequerimento, o requerente pagará emolumentos referentes a uma sessão demediação de até 60 minutos. Enquanto não regulamentados os emolumentos noâmbito dos estados e do Distrito Federal, aplicar-se-á às conciliações e àsmediações extrajudiciais a tabela referente ao menor valor cobrado na lavraturade escritura pública sem valor econômico (artigo 36). Ultrapassados os 60minutos, serão cobrados emolumentos proporcionais ao tempo excedido, ou então ovalor integral relativo a cada nova sessão. Esses valores poderão ser rateadosentre as partes, que também poderão dispor de modo diverso (artigo 36). Nahipótese de arquivamento do requerimento antes da sessão, será restituído aorequerente 75% do valor pago, com exceção das despesas de notificação,salvo se ocorrer a desistência do pedido antes da realização doato (artigo 38). Os serviços notariais e de registros também deverãofazer sessões de conciliação e de mediação não remuneradas para atender àsdemandas de gratuidade, como contrapartida da autorização para prestar oserviço, no percentual estabelecido pelo tribunal respectivo (artigo 39).

k) Disposições finais: o artigo 40 do provimento dispõe sobre avedação de os serviços notariais e de registro estabelecerem, em documentos poreles expedidos, cláusula compromissória de conciliação ou de mediaçãoextrajudicial. Trata-se de medida que visa evitar a captação indireta deserviços de conciliação e de mediação, além de eventualmente comprometer aautonomia privada das partes quanto à escolha voluntária por essas vias desolução de conflito.

O Provimento67/2018 representa o atendimento às reivindicações dos serviços notariais e deregistros, que já vinham apostando no oferecimento da conciliação e da mediaçãoà sociedade. Trata-se de iniciativa louvável, não só por propiciar apadronização e a fiscalização das atividades pelos órgãos competentes, mastambém por oferecer ao cidadão um ambiente seguro para a solução de seusconflitos, especialmente nas localidades em que os Cejuscs ainda não foraminstalados. Isso porque as serventias extrajudiciais, dotadas de fé pública,têm todo o potencial de garantir a prestação de serviços de conciliaçãoe mediação adequadamente, servindo de importante fonte de disseminação dapolítica pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismosconsensuais de solução de litígios e da pacificação social.

Resta agoraàs Corregedorias-Gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e aosNupemecs se apressarem na regulamentação local exigida pelo provimento emcomento, permitindo que a população seja brindada com o oferecimento deconciliação e de mediação também pelos serviços notariais e de registro.

Também seráimprescindível que haja um correto acompanhamento quanto à qualidade dosserviços prestados e quanto à satisfação dos usuários. Assim, com a formaçãoadequada e cada vez maior dessa teia de ofertas de serviços de conciliação e demediação, espera-se que, a médio prazo, possamos ter uma realidadecompletamente diferente em relação à aceitação desses métodos de solução decontrovérsias pelo cidadão e pelos profissionais do Direito, especialmente osadvogados, os quais terão papel decisivo no fomento e na implementação dessarelevante política pública. E como resultado de todos esses esforços, teremos aconsolidação, em definitivo, da Justiça multiportas no Brasil.

TríciaNavarro Xavier Cabral é juíza de Direito no Espírito Santo,pós-doutoranda em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP),doutora em Direito Processual pela (Universidade do Estado do Rio de Janeiro(Uerj) e mestre em Direito Processual pela Universidade Federal do EspíritoSanto (Ufes). É membro da Comissão Acadêmica do Fonamec e membro efetivo doIBDP.

Fonte: ConJur

06/04/2018