535.303 acessos

Publicações

COMUNICADO Nº 003/2018:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1761/17

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa RFB nº 1761/17 instituiu a obrigação de se prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, mediante o envio de formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).


O COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL ORIENTA:


1. A obrigação de prestar a informação por Registradores existirá quando receberem, em espécie, emolumentos ou quaisquer outras importâncias, como por exemplos o art. 26, §5º da Lei nº 9.514/97 e os arts. 33 e segs. da Lei nº 6.766/79, decorrentes da prestação de serviço registral cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no decorrer do mês, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.


2. Quando o recebimento se der através de cheque ou de transferência bancária, salvo entendimento diverso do Contador que assessora cada Registrador, entende-se que não há a obrigação de envio da DME, uma vez que tais informações deverão ser prestadas diretamente pelas instituições financeiras.


3. Observar as demais prescrições contidas na citada Instrução no que se refere à forma, ao prazo e às demais informações que devem ser enviadas à RFB.


Quaisquer dúvidas a partir do presente comunicado poderão ser enviadas ao “P&R”.

COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL
João Pedro Lamana Paiva
Presidente

12/01/2018