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COMUNICADO Nº 002/2018:

 PROVIMENTO Nº 61/17 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
CONSIDERANDO
a determinação contida no Provimento nº 61 do CNJ, com caráter vinculativo e de aplicação imediata, prevendo a obrigatoriedade de informação do número do CPF, do CNPJ e dos dados necessários à completa qualificação das partes (art. 1º) nos requerimentos (art. 2º) para a prática dos atos perante os serviços extrajudiciais;

CONSIDERANDO a fundamentação do Despacho do Ministro João Otávio de Noronha, de 14 de dezembro de 2017, no Pedido de Providências nº 0008284-31.2017.2.00.0000, elucidando que “Nota-se que a exigência da correta qualificação do solicitante do serviço não implica em dificuldades na realização dos atos notariais e registrais. Como bem salientado no parecer encaminhado pelo CNB/BR (Id 2313182), diz respeito ao requerimento para prática do ato, não atingindo o ato em si, o qual deverá continuar sendo realizado de acordo com a legislação de regência, complementada pelas instruções normativas emitidas pelas Corregedorias-Gerais de Justiça do Estados e do Distrito Federal.”;

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º e no art. 445 da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), os quais estabelecem que é dever dos Notários e dos Registradores manterem-se atualizados em relação à legislação aplicável à função, verificando e observando as edições, alterações e revogações das leis e regulamentos de modo que sejam aplicadas sempre as normas em vigor, sendo que a aplicação de novas normas legais ou regulamentares independe de prévia modificação dos termos da CNNR;

CONSIDERANDO que por força do princípio registral da Legalidade (art. 315, XIII da CNNR) é imperativo ao registrador imobiliário impor prévio exame da legalidade, validade e eficácia dos títulos, a fim de obstar o registro de títulos inválidos, ineficazes ou imperfeitos;
CONSIDERANDO a
importância de aprimoramento das normas buscando oferecer percepção de segurança, maior agilidade, comodidade e praticidade, sempre visando a lavratura e o registro de atos pelos serviços extrajudiciais;

CONSIDERANDO que enquanto não advir melhor orientação (art. 7º do Provimento nº 61 do CNJ ou julgamento do Pedido de Providências nº 0008284-31.2017.2.00.0000), os serviços extrajudiciais devem respeitar no que for possível a intimidade e o sigilo de dados pessoais.


O COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL ORIENTA:

1. As exigências de qualificação da parte requerente da lavratura de ato notarial e/ou registral estarão atendidas quando for possível fazer constar dos bancos de dados dos serviços extrajudiciais as informações exigidas pelo artigo 2º do Provimento nº 61 do CNJ, as quais poderão ser extraídas de requerimento (verbal ou expresso) ou do próprio título.
2. Em havendo dificuldade ou impossibilidade de obtenção das informações do artigo 2º - aferível a critério do Registrador como profissional do Direito que é e enquanto não houver o julgamento elucidativo do Pedido de Providências - , deverá constar declaração da(s) parte(s) interessada(s) afirmando o desconhecimento das informações mencionadas e, o oficial poderá diligenciar no sentido de consegui-las ou dispensá-las conforme o caso, agindo sempre dentro dos limites da razoabilidade e bom senso, assim entendidos como aqueles que possam afastar o cidadão do acesso à justiça e/ou dos serviços extrajudiciais.

Quaisquer dúvidas a partir do presente comunicado poderão ser enviadas ao “P&R”.

COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL
João Pedro Lamana Paiva
Presidente

12/01/2018