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COMUNICADO Nº 004/2017: GEO E CERTIFICAÇÃO – INDEFERIMENTO SIGEF

CONSIDERANDO as atribuições conferidas pelas disposições estatutárias desta entidade;
CONSIDERANDO o disposto no art. 176, § 1º, II, 3, “a” e §§§ 3º, 4º e 5º e o art. 225, § 3º da Lei nº 6.015/73 c/c art. 9º do Decreto nº 4.449/02 – que exige que a abertura/descerramento de matrícula de imóvel rural, quanto à sua descrição e identificação deverá atender às exigências legais;
CONSIDERANDO que ato de certificação do georreferenciamento, uma vez expedido pelo INCRA, ainda que de caráter administrativo, possui atributos de legalidade, veracidade, autenticidade e eficácia;
CONSIDERANDO notícias e consultas aportadas na seção P&R do site do Colégio Registral versando sobre o indeferimento/cancelamento da certificação pelo INCRA/SIGEF da poligonal do imóvel rural, quando já efetivados os atos registrários referentes ao imóvel objeto da certificação, com importantes reflexos na eficácia jurídica e legal destes mesmos atos;
CONSIDERANDO que a matrícula do imóvel, uma vez aberta/descerrada, somente poderá ser cancelada/encerrada nas hipóteses legais, em especial, conforme disposto no art. 233 da Lei nº 6.015/73;
CONSIDERANDO a impossibilidade do retorno do imóvel objeto da georreferenciamento e certificação ao status quo ante;
CONSIDERANDO que os atos praticados no Registro de Imóveis visam garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos referentes ao tráfego imobiliário, assegurando-lhes validade, eficácia erga omnes, disponibilidade e segurança jurídica;
o COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL orienta os Registradores de Imóveis, quando da apresentação de documentos/títulos que se refiram ao georreferenciamento e certificação de não sobreposição, a adotarem os seguintes procedimentos:
1 – Recebida a certificação de não sobreposição do imóvel, expedida pelo INCRA/SIGEF, consultar a base de dados do referido Órgão para verificar a autenticidade e validade da mesma;
2 – Confirmada a regularidade da certificação e praticados atos registrais respectivos, com comunicação da sua efetivação ao INCRA, verificar/aguardar a manifestação do deferimento e/ou indeferimento do requerimento encaminhado pelo Serviço Registral.
3 – No eventual indeferimento do requerimento do Serviço Registral, imprimir este indeferimento (não é cancelamento da certificação), bem como dos motivos constantes na base de dados do INCRA/SIGEF, averbando-se ex officio este indeferimento na matrícula respectiva, para fins erga omnes e publicidade.
4 – Confirmado o indeferimento da certificação, aguardar comunicação oficial do Órgão para a efetuar o cancelamento da averbação da certificação da não sobreposição;
5 – Caso seja regularizada/ratificada a certificação perante INCRA/SIGEF, após consulta na base de dados e impressão da mesma, proceder averbação ex officio na matrícula confirmando o deferimento/ratificação da certificação;
6 – Nas averbações acima, incidirão emolumentos de averbação sem valor declarado, que deverão ser satisfeitos/exigíveis, se possível, do apresentante do título, ou cobrados quando da regularização da certificação do imóvel junto ao Serviço Registral, lançando este ato como PEPO no selo digital;
Esclarece-se que o indeferimento da certificação não implica, necessariamente, no seu cancelamento, eis que esta poderá vir a ser ratificada pelo INCRA, em face dos esclarecimentos prestados pelo profissional que efetuou o georreferenciamento do imóvel.
Porto Alegre, 09 de março de 2017.

Saudações,
Colégio  Registral do RS.

09/03/2017