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NOTA CONJUNTA DE DIRETORIA Nº 04/2017: MEDIDA PROVISÓRIA 776/2017

O COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL, representado por seu presidente Paulo Ricardo de Ávila;

A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS do Rio Grande do Sul, representada por seu presidente Arioste Schnorr;


CONSIDERANDO a recente publicação da Medida Provisória 776 de 26 de abril de 2017, que alterou os artigos 19, 54 e 70 da Lei 6015/73;

CONSIDERANDO que a naturalidade passou a ser requisito do registro e das certidões de nascimento, bem como do registro de casamento;

CONSIDERANDO que a novel legislação criou a chamada naturalidade por opção, ou seja, aquela obtida em face do município de residência da mãe, desde que localizado em território nacional;

CONSIDERANDO que o local de nascimento continua sendo requisito obrigatório do registro de nascimento (art. 54, 1º da Lei 6015/73);

CONSIDERANDO que a certidão padrão CNJ instituída pelo Provimento 03/2009 continua em plena vigência, embora a Medida Provisória dispense a informação do local de nascimento, e,

CONSIDERANDO por fim, a necessidade de uniformizar os procedimentos no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais, RESOLVEM orientar seus associados nos seguintes termos:

1 - Os registros de nascimento devem continuar mencionando o lugar e município de nascimento (...nascido no Hospital ..., no município de ....);

2 - A naturalidade como requisito obrigatório (art. 54, 11 da Lei 6015/73) deverá ser informada em todos os registros de nascimento, sem exceção;

3 - Se o município de nascimento for diverso da residência da mãe, deverá ser dada a opção ao declarante para que faça a escolha da naturalidade, nos termos do artigo 54, § 4º da Lei 6015/73. Sugere-se o seguinte texto para os registros e certidões de nascimento: “A naturalidade do registrado é: (município e unidade federativa de nascimento ou de residência da mãe), por opção do declarante, nos termos do art. 54, § 4º da Lei 6015/73” ;

4 - Se o município de nascimento for o mesmo que o da residência da mãe, o Registrador deverá restringir-se a consignar no registro e nas certidões de que “a naturalidade do registrado é: (nome do município e unidade federativa)”;

5 - Até que seja alterado o Provimento 03/CNJ, continuará sendo informado o local de nascimento, no campo próprio das certidões, mesmo não sendo mais obrigatório;

6 - A naturalidade, seja a real ou a optativa, deverá ser informada nas certidões de nascimento, no Campo das Observações;

7 - Mesmo nas certidões de registros de nascimentos antigos, por força da nova redação do artigo 19, § 4º da Lei 6015/73, deverá constar a informação da naturalidade, considerando-se essa como sendo a do local de nascimento. Sugere-se o seguinte texto, no campo das observações: “A naturalidade do registrado é: (nome do município e unidade federativa)”;

8 - Se pai e mãe comparecerem como declarantes e não houver acordo quanto à naturalidade a ser atribuída ao registrado, aplicar-se-á a regra do artigo 1631, parágrafo único do Código Civil Brasileiro;

9 - Não se aplica a opção de naturalidade para os registros anteriores à publicação da Medida Provisória 776/2017. A modificação desses registros dependerá de procedimento judicial de retificação previsto no artigo 109 da Lei 6015/73;

10 - Nos relatórios em que for solicitado o local de nascimento, deve ser informado o município onde ocorreu o fato, independentemente da naturalidade escolhida pelo declarante;

11 - A naturalidade também deverá ser informada nos registros de casamento, não sendo mais necessária a informação do lugar do nascimento, em face da alteração do artigo 70, 1º da Lei 6015/73.

Porto Alegre, 07 de junho de 2017.

Paulo Ricardo de Ávila
Presidente Colégio Registral do Rio Grande do Sul

 

Arioste Schnorr
Presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais

07/06/2017