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PROVIMENTO Nº 66/2018: CNJ

Corregedoria

PROVIMENTO N. 66, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

 

Dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil daspessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos eentidades governamentais e privadas.


O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA,usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

CONSIDERANDO opoder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticadospor seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de1988);


CONSIDERANDO a competência do PoderJudiciário de fiscalizar os serviços de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e236, § 1º, da Constituição Federal);


CONSIDERANDO a competência docorregedor nacional de justiça de expedir provimentos e outros atos normativosdestinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços de registro (art. 8º,X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);


CONSIDERANDO a obrigação dosregistradores de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário(arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);


CONSIDERANDO a incumbência doConselho Nacional de Justiça de consolidar uma política pública permanente dedesburocratização do serviço público prestado ao cidadão brasileiro;


CONSIDERANDO o compromisso nacionalde ampliação do acesso do cidadão brasileiro à documentação civil básica,mediante colaboração e articulação dos entes públicos (art. 1º do Decreto n.6.289, de 6 de dezembro de 2007);


CONSIDERANDO a existência do serviçode registro civil das pessoas naturais em cada município do Brasil para atendimentoà população (art. 44, § 2º, da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);


CONSIDERANDO a prestação dosserviços de registro civil das pessoas naturais em no mínimo seis horas diáriasininterruptas, podendo ocorrer inclusive aos sábados, domingos e feriados (art.8º, parágrafo único, da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e art. 4º, §§1º e 2º, da Lei n. 8.935/1994);


CONSIDERANDO a localização de fácilacesso ao público dos serviços de registro civil das pessoas naturais (art. 4º,caput, da Lei n. 8.935/1994);


CONSIDERANDO a instituição daIdentificação Civil Nacional (ICN) com a finalidade de identificar o brasileiroem suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais eprivadas (Lei n. 13.444, de 11 de maio de 2017, e Resoluções n. 1/2017, 2/2017,3/2017 e 4/2017 do Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional);

CONSIDERANDO anecessidade de formação e operacionalização de uma base de dados deidentificação civil nacional (Resolução TSE n. 23.526/2017);

CONSIDERANDO anecessidade de empreender esforços para que os serviços de registro civil daspessoas naturais implantem a Identidade Civil Nacional e a biometriainterligada com o Tribunal Superior Eleitoral e expeçam cadastro de pessoasfísicas;


CONSIDERANDO a necessidade defortalecimento e sustentabilidade dos ofícios de registro civil das pessoasnaturais, que prestam serviços de forma gratuita ao cidadão;


CONSIDERANDO as experiênciasexitosas em vários Estados e a necessidade de organizar e uniformizar normas eprocedimentos de registro civil das pessoas naturais,

RESOLVE:
Art. 1º Dispor sobre a prestação deserviços de registro civil das pessoas naturais do Brasil mediante convênio,credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas.

Art. 2º Asserventias de registro civil das pessoas naturais do Brasil poderão, medianteconvênio, credenciamento ou matrícula com órgãos públicos, prestar serviçospúblicos relacionados à identificação dos cidadãos, visando auxiliar a emissãode documentos pelos órgãos
responsáveis.

Parágrafo único.Os serviços públicos referentes à identificação dos cidadãos são aquelesinerentes à atividade registral que tenham por objetivo a identificação doconjunto de atributos de uma pessoa, tais como biometria, fotografia, cadastrode pessoa física e passaporte.


Art. 3º O convênio, credenciamento ematrícula com órgãos públicos para prestação de serviços de registro civil daspessoas naturais em âmbito nacional dependerão da homologação da CorregedoriaNacional de Justiça.

Parágrafo único.A ANOREG-BR ou a ARPEN-BRASIL formularão pedido de homologação à CorregedoriaNacional de Justiça via Pje.


Art. 4º O convênio, credenciamento ematrícula com órgãos públicos para prestação de serviços de registro civil daspessoas naturais em âmbito local dependerão da homologação das corregedorias dejustiça dos Estados ou do Distrito Federal, às quais competirá:

I – realizarestudo prévio acerca da viabilidade jurídica, técnica e financeira do serviço;


II – enviar à Corregedoria Nacionalde Justiça cópia do termo celebrado em caso de homologação, para disseminaçãode boas práticas entre os demais entes da Federação.


Art. 5º As corregedorias de justiçados Estados e do Distrito Federal manterão em seu site listagem pública dosserviços prestados pelos registros civis das pessoas naturais medianteconvênio, credenciamento ou matrícula.


Art. 6º Este provimento entrará emvigor na data de sua publicação, permanecendo válidos os provimentos editadospelas corregedorias de justiça no que forem compatíveis.


Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Corregedor Nacional de Justiça

26/01/2018