1.454.641 acessos

Notícias

Colégio Registral do RS publica Comunicado nº 004/2018 sobre prazos nos serviços notariais e registrais (dias corridos)

 

PRAZOS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS – DIAS CORRIDOS- OFÍCIO-CIRCULAR Nº 50/2018-CGJ-RS

CONSIDERANDO consulta enviadaà Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça a fim de esclarecer sehouve, ou não, alguma alteração na forma de contagem dos prazos paraa realização de atos notariais e registrais em face do NCPC; 
CONSIDERANDO a edição do Ofício-Circular nº 50/2018-CGJ-RS;
CONSIDERANDO o indeferimento do pedido de reconsideração apresentado,
O COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL NOTICIA que:
A contagem de prazos nos Serviços Notariais e Registrais deve se dar em“dias corridos”, exceto quando houver previsão legal ou normativa emsentido contrário, não se cogitando da aplicação da nova regra trazida peloCódigo de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Porto Alegre/RS, 10 de agosto de 2018.

 

COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL
João Pedro Lamana Paiva 
Presidente

 

 

10/08/2018