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REGISTRO DE IMÓVEIS
    Pergunta

Publicada em 14/06/2010

Consulta: RI - Contrato de Arrendamento

CONTRATO DE ARRENDAMENTO:

Deu entrada na Serventia um Contrato Particular de Arrendamento, firmado por ABC, estabelecida em Porto Alegre ..., representada por seus diretores...e uma pessoa física(fulano de tal). O valor contrato é de R$ 400,00 por ha., a área arrendada é de 918ha4.803,00 m2., pelo prazo de trinta (30) anos.

PERGUNTA: É possivel registrar ou averbar tal CONTRATO? Em caso positivo, as exigências são as mesmas de um Contrato de Arrendamento Rural?

O Contrato referido, tem por objeto o arrendamento do solo, necessário a implantação de parque eólico, constituído de torres aerogeradoras, seus alicerces e rede de transmissão da energia que ali venha a ser gerada. A área arrendada será definida e demarcada conforme projeto técnico do parque eólico a ser anexado ao contrato que deverá ser aprovado pelas autoridades competentes, constituindo-se na área em que a atividade do arrendador sofrerá restrições de uso, como definido no corpo do instrumento. Será instalado um "PARQUE EÓLICO" (Turbinas Eólicas) para geração e comercialização de energia elétrica.O prazo de arrendamento, será pelo período de 30 anos, prorrogáveis por iguais períodos, e terá início na data em que o Parque Eólico for colocado em operação comercial. O valor do arrendamento, após a entrada em operação do Parque Eólico, será a maior quantia entre as alternativas; l- de R$ 400,00/Ano/ha arrendado e efetivamente ocupado pelo Parque Eólico, na propriedade, ou...............

Dois dos contratos que deram entrada na Serventia possuem área superior a 500 ha.

Se registrada com base no artigo 393 e único da Consolidação? Tem previsão legal?

    Resposta(s)

Publicada em 14/06/2010

Prezada Associada

O objeto não se enquadra nas hipóteses do art. 3º do Decreto nº 59.566/66:

Art 3º. Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.

Arrendamento não é, nem locação urbana. Deve prevalecer, entretanto, a autonomia de vontade expressa no contrato, aplicando-se-lhe as normas da locação de coisas previstas a partir do artigo 565 do CCB.

No § 1° do artigo 576 do CCB vê-se onde devem ser registrados tais contratos. Se contiverem cláusula de vigência, devem ser REGISTRADOS por expressa previsão legal. Se não contiverem cláusula de vigência, podem ser AVERBADOS, especialmente em razão dos diversos efeitos derivados do contrato (retenção por benfeitorias, por exemplo).

No caso concreto, há questão prejudicial a ser analisada: a consulta refere que “A área arrendada será definida e demarcada conforme projeto técnico do parque eólico a ser anexado ao contrato que deverá ser aprovado pelas autoridades competentes”. Não tendo sido especificado o objeto do contrato, não tem acesso ao álbum imobiliário enquanto não for dado a conhecer o seu objeto. Além disso, deverá ser preenchido o requisito da especialidade, oportunidade em que se analisará se serão necessários outros documentos, como autorização do INCRA, por exemplo.

Saudações,

Colégio Registral do Rio Grande do Sul.

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