Porto Alegre, 21 de Dezembro de 2014.
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COMUNICADO Nº  31/2014
FAIXA DE FRONTEIRA - FINANCIAMENTO RURAL - BANCOS ESTRANGEIROS

Prezados Associados
É com muita alegria que recebi informação do Deputado Luis Carlos Heinze, de que a Emenda 64 - MP 656, foi aprovada ontem pelo Senado. Aguarda-se que a lei seja sancionada.

Eis o texto aprovado:
“Art.___ O art. 2º. da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4:
§ 4º Excetua-se do disposto no inciso V, a hipótese de constituição de direito real de garantia em favor de instituição financeira, bem como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o inciso II do art. 35, da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de1964.”
Como é conhecimento dos colegas, a Lei nº 6.634, de 1979, dispõe sobre a Faixa de Fronteira. O disposto no artigo 2º, inc. V, impõe a obrigatoriedade de assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (antigo Conselho de Segurança Nacional) para os atos referentes a "transações com imóvel rural, que impliquem a obtenção, por estrangeiro, do domínio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imóvel."
Em decorrência desta lei e da interpretação dada no Parecer CGU/AGU nº 01/2008, a CGJ/RS expediu provimento que hoje encontra-se no artigo 484 da CNNR.
Uma vez sancionada a norma legal em comento, tais financiamentos poderão ser concedidos livremente, as garantias poderão ser contratadas e registradas. A liberação estender-se-á aos atos de recebimento do imóvel em pagamento da dívida, consolidação da propriedade nas alienações fiduciárias ou adjudicação em execução hipotecária.
Cogita o Deputado Heinze de dar à esta norma o nome EMENDA IRINEU PIAZZA, que foi o primeiro a demandar sobre este assunto. Certamente que a inciativa contou com minha entusiástica adesão, justa e merecida homenagem àquele colega e amigo de larga data.


Texto da emenda e justificativa.

 

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2014
Atenciosamente

Mario Pazutti Mezzari
Presidente

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Realizado o Curso União Estável: Reflexos no Sistema Notarial e Registral em parceria com a Arpen-RS na Fundação Enore

Realizado em Porto Alegre o Curso União Estável: Reflexos no Sistema Notarial e Registral. O curso foi realizado pela Fundação Enore em parceria com a Arpen-RS, e apoio do Colégio Registral do RS, Colégio Notarial do RS, IRTDPJ – RS e Sindiregis.
Na quinta-feira à noite (11.12), a palestra inaugural proferida pelo Jurista Rolf Madaleno foi excepcional, tratando do conceito da União Estável, da Natureza Jurídica, dos Efeitos e da Outorga Uxória, propiciando a reflexão e discussão entre os presentes com importantes intervenções do Presidente da Fundação Enore, Dr. João Pedro Lamana Paiva.
Na sexta-feira pela manhã (12.12), na palestra do ponto de vista do Registro Civil de Pessoas Naturais, Dra. Joana Malheiros discorreu sobre o Registro no livro “E”, a Conversão da União Estável em Casamento, tanto hétero como homoafetiva, trazendo as situações atuais nos demais Estados e os Modelos de Documentos na Prática Registral. Na sequência, o Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis fez importantes colocações a respeito do tema.
Pela parte da tarde, Dr. Paulo Ricardo de Ávila discorreu sob o aspecto do Registro de Títulos e Documentos, apresentando de forma objetiva as principais considerações. Em continuidade aos trabalhos, na parte do Registro de Imóveis, discorreu o Dr. Mário Pazutti Mezzari, tecendo os pontos fundamentais, como Princípio da Especialidade Subjetiva e a União Estável, Notícia de União Estável no livro 2 – Registro Geral, Registro da Escritura Pública no livro 3 - Auxiliar e, a respectiva Averbação no livro 2 – Registro Geral. Em seguida, o Dr. João Pedro Lamana Paiva, ponderou sobre a Legislação pertinente (Constituição Federal, Lei n.º 8.971/94, Lei n.º 9.278/96, Código Civil de 2002, Lei n.º 6.015/73), ainda, sobre o Contrato de Convivência x Escritura Pública: Princípio da Juridicidade e Princípio da Cautelaridade, bem como, o Regime de Bens, a Possibilidade de Alteração, a Idade dos Conviventes e o Nome dos Conviventes: Possibilidade de Acréscimo do patronímico. Finalizando os trabalhos do dia, o Dr. Ricardo Guimarães Kollet, Tabelião de Notas, ministrou sobre a Escritura de União Estável, posicionando-se sobre a Documentação Necessária, a Capacidade e a Natureza.
O evento contou com inscritos dos municípios de BENTO GONÇALVES, CAMPINA DAS MISSÕES, CANOAS, CONSTANTINA, DOIS IRMÃOS, ENCANTADO, ERECHIM, ESTÂNCIA VELHA, ESTRELA, GETÚLIO VARGAS, GRAMADO, GRAVATAÍ, GUAÍBA, INDEPENDÊNCIA, IVOTI, LAJEADO, MONTAURI, NOVO HAMBURGO, OSÓRIO, PAROBÉ, PORTO ALEGRE, SANTANA DO LIVRAMENTO, SÃO FRANCISCO DE PAULA, TEUTÔNIA e VACARIA.

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 EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Conforme estabelecem os arts. 5º , §2º , 8º, 9º, 10º, 14º, V e VII do Estatuto Social, ficam convocados os associados do Colégio Registral do Rio Grande do Sul para a Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 16 de dezembro às 16:00 horas, no Auditório do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, sito na Rua Coronel Genuíno, 421 Sala 302- Centro Histórico, em Porto Alegre-RS, com a seguinte

ORDEM DO DIA

I - Discussão e votação do Relatório da Diretoria
II- Discussão e votação do Balanço do ano de 2013/2014

 

Porto Alegre, 04 de novembro  de 2014.

 

MARIO PAZUTTI MEZZARI
Presidente

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COMUNICADO nº 30/2014
Faixa de Fronteira - instituições de crédito com maioria de capital social estrangeiro - garantia real

Prezados Associados,

Chamo a especial atenção dos colegas com registros imobiliários localizados na Faixa de Fronteira, para o projeto de lei anexo.
Trata ele da possibilidade de registro de hipotecas e alienações fiduciárias de imóvel rural situado na Faixa de Fronteira, mesmo que a instituição financiadora tenha maioria de capital social estrangeiro. Trata, também, da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário ou pela adjudicação pelo credor hipotecário.

Tive o prazer de auxiliar o nobre Deputado Luiz Carlos Heinze a elaborar a redação do projeto de lei anexo. O problema foi levantado junto àquele parlamentar, pelo nosso colega Irineu Piazza, de São Borja. O Dep. Heinze, como todos sabem, tem sido incansável batalhador nas questões que envolvem a atividade rural.

Esperamos que em breve tenhamos a solução para o impasse, e que possamos realizar os registros das garantias que fomentarão o desenvolvimento da produção rural em nosso País.

Clique aqui para ler a emenda.

Atenciosamente

Mario Pazutti Mezzari
Presidente

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IRIB ELEGE NOVA DIRETORIA PARA O BIÊNIO 2015 E 2016

João Pedro Lamana Paiva, registrador de imóveis em Porto Alegre/RS, foi eleito para o cargo de presidente do Instituto. Paiva foi  o segundo gaúcho eleito pelo Instituto, o primeiro foi Carlos Fernando Westphalen Santos (1987-1989). (Ler mais...)

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Prezados associados,

Segue documento encaminhado pelo INCRA que trata sobre procedimentos de acesso e operação do SIGEF pelos Oficiais de Registro e faz esclarecimentos sobre cálculo de área.

Clique aqui para fazer o download.

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COMUNICADO nº 29/2014  

Expediente dos Registros Públicos nos dias 26/dez/2014 e 02/jan/2015

 

Prezados Associados:

Como vem acontecendo a cada final de ano, o Colégio Registral RS tem buscado consenso com o Colégio Notarial RS, a respeito do expediente nos dias assinalados acima. Este ano não foi possível tal acordo.
Por outro lado, também não podemos adotar como parâmetro o expediente forense, posto que estarão em recesso que abrangerá também aqueles dias.
Por esta razão, orientamos aos associados que encontrem a solução que melhor se adequar às peculiaridades de suas respectivas comarcas, se possível agindo em parceria com os Tabeliães de Notas e de Protestos, dirigindo expediente ao Juiz Diretor do Foro, conforme previsto no artigo 4º da Lei nº 8.935, de 1994:

Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2014

Mario Pazutti Mezzari
Presidente

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COMUNICADO Nº  28/2014
Certidão Negativa Conjunta - INSS - Receita Federal e outras

Com a edição do Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014 parecia ter sido criado um vazio normativo a respeito das certidões exigidas pela Lei nº 9.212/91 e outras.
Com a edição da Portaria Conjunta PGNF/RFB nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, volta a ser normatizada a matéria, inclusive no que tange aos imóveis integrantes de ativo circulante.
Já reproduzimos anteriormente esta portaria, mas voltamos a fazê-lo chamando atenção dos colegas para sua relevância em nossas atividades.

Porto Alegre, 25 de novembro de 2014.

Atenciosamente
A Diretoria

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751

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CENTRAL DE INDISPONIBILIDADES
a luz da
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS
e do
PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO

Mario Pazutti Mezzari (*)

            Talvez este breve estudo devesse se chamar Provimento 39/2014 – CNJ vs. Lei dos Registros Públicos e Medida Provisória 656/2014. Ou o Ato Administrativo frente a Normas Legais.

            Para situar o leitor, acaba de ser instituída por ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça – Provimento nº 39/2014 – a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

            Este breve estudo pretende confrontar alguns dispositivos do aludido provimento, com normas legais, mormente a Lei nº 6.015, de 1973 (Lei dos Registros Públicos) e a Medida Provisória nº 656, de 2014, que em seu bojo contém um aperfeiçoamento fundamental para a aplicação do Princípio da Concentração.

            Defendem os criadores do Princípio da Concentração que os atos elencados no artigo 167, I e II, da Lei dos Registros Públicos - LRP, não constituem numerus clausus, estando o fólio real imobiliário apto a acolher inúmeras outras circunstâncias que digam respeito ao imóvel ou às pessoas que sobre ele titulam direitos. A base legal de tal princípio encontra-se na própria LRP, artigo 167, II, 5 e artigo 246, e vem de ser reforçado com a edição da MP 656/2014, como veremos. (Continue lendo...)

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COMUNICADO N° 027/2014

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES –
CNIB – VIGÊNCIA

Considerando o disposto nos arts. 23 e 24 do Prov. 39-CNJ,
Considerando o disposto no art. 23 do Prov. 24/2014-CGJ-RS,
Considerando o aparente conflito normativo entre a norma estadual e àquela do Prov. 39-CNJ no que tange à entrada em vigor das disposições neste último contidas,
ALERTAMOS aos Associados que as disposições do Prov. 39-CNJ entram em vigor no próximo dia 13/11/2014.


Porto Alegre, 11 de novembro de 2014.

A Diretoria

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Comunicado nº 26/2014
MATRÍCULA DE IMÓVEL GEORREFERENCIADO

Face à inexistência de normas a respeito do conteúdo de uma matrícula de imóvel georreferenciado, e na esperança de auxiliar os colegas a obterem uniformidade de procedimentos, O Colégio Registral RS vem sugerir que tais matrículas contenham:

            1º - Descrição pelos padrões históricos, contendo localização, área e confrontações com seus respectivos pontos cardeais.
           
            Para tanto recomenda-se que o profissional responsável pelos trabalhos de georreferenciamento elabore memorial com a descrição resumida. Mas nada impede que tal descrição seja criada de ofício pelo Registrador, a partir dos dados constantes nos demais documentos que lhes forem apresentados.

            2º- Reprodução das tabelas, sem tentar modificá-las para texto contínuo.

            O formato adotado para a elaboração das tabelas é de fácil leitura, especialmente pelos que detém conhecimento técnico, o que não acontece se a redação de tais dados for feita com redação contínua.

            3º - Reproduzir a planta do imóvel.

            O aperfeiçoamento da matrícula passa pela inserção de planta do imóvel. Certamente a planta terá de ser reduzida para adaptá-la ao tamanho da ficha de matrícula, mas a visualização do formato do imóvel em muito ajudará a todos os usuários, técnicos ou leigos. Não importa que as medidas de perímetro e outros dados constantes na planta fiquem de difícil leitura pela redução que terá de ser feita, o importante nos parece ser a imagem com os contornos da gleba.

            Porto Alegre, 23 de outubro de 2014

            Atenciosamente

            A Diretoria
            Colégio Registral RS

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Comunicado nº 25/2014
Cédulas de Crédito Rural com vencimento posterior à data de pagamento da dívida

Prezados associados:
A Diretoria do Colégio Registral RS, tendo recebido notícias de estão sendo apresentadas a registro cédulas rurais em que a dívida deve ser paga em determinado ano (2015, por exemplo) mas cujo título tem vencimento vários anos depois (em 2019, por exemplo).
Trata-se de uma tentativa de manter os gravames reais de penhor e hipoteca em primeiro grau, a fim de que venham garantir futuros financiamentos.
Trata-se, a nosso sentir, de equivocada interpretação do disposto no artigo 58 (*) do Decreto-lei n 167/67, posto que a extensão da garantia a novos financiamentos somente se pode dar enquanto a garantia existir. E é preciso enfatizar que esta possibilidade de estender a garantia somente se aplica ao PENHOR e não à HIPOTECA.
Mas mesmo se tratando de garantia pignoratícia, uma vez paga a dívida extingue-se a garantia e não há como estender-se a novos financiamentos o que já está extinto.
Não existe garantia latente ou potencial. A garantia real é vinculada a uma dívida ou obrigação; extinta esta, extingue-se aquela. A extinção da garantia independe do ato formal de cancelamento do registro, é o pagamento da dívida que a extingue.
É preciso insistir que não existe garantia se não existir dívida, a quitação desta cancela automaticamente aquela.
Por isso, entendemos que não é legítima a pretensão de manter as garantias em “stand by”, para serem utilizadas em futuros financiamentos.
Atenciosamente
Colégio Registral RS
(*) Art 58. Em caso de mais de um financiamento, sendo os mesmos o emitente da cédula, o credor e os bens apenhados, poderá estender-se aos financiamentos subsequentes o penhor originariamente constituído, mediante menção da extensão nas cédulas posteriores, reputando-se um só penhor com cédulas rurais distintas.

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COMUNICADO CONJUNTO Nº03/2014

CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ

O SINDIREGIS e o COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL, informados de que vários colegas estão recebendo intimações de entidades ligadas ao Ministério de Trabalho, determinando que sejam contratados aprendizes em prazo de quarenta (40) dias, oferecem aos seus associados o Parecer elaborado pelo Dr. Wanderley Marcelino.

Íntegra do Parecer

Atenciosamente,

Edison Ferreira Espindola
Presidente - SINDIREGIS

Mario Pazutti Mezzari
Presidente – Colégio Registral RS

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COMUNICADO Nº 23/2014
PROVIMENTO 014/2014- CGJ/RS- RETIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL

Atendendo pleito formulado pelo Colegio Registral do RGS e pelo Colégio Notarial do Brasil Seção RS, a Corregedoria Geral da Justiça expediu o Provimento 014/2014, facilitando os procedimentos de retificação de imóvel e de localização de parcela.
Porto alegre, 19 de agosto de 2014.
A diretoria

PROVIMENTO Nº 014/2014-CGJ

Processo nº 0010-14/000564-9

Desnecessidade de anuência de Entes Administrativos e seus órgãos representativos para retificação extrajudicial. Artigo 213, II da Lei nº 6.015/73. Acrescenta o parágrafo único e inciso I, no artigo 530-A,  na CNNR.
O Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de uniformização dos procedimentos relativos à retificação extrajudicial - quanto aos imóveis rurais - ao Projeto Gleba Legal, equiparando-os quanto à questão de anuência e de intervenção do Município, Estado ou União ou de seus órgãos representativos;
Considerando que as retificações extrajudiciais, criadas pela Lei 10.931/2004 e inseridas no artigo 213, II, da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), tratam de situações fáticas consolidadas, levando-se em conta que estamos diante de divisas com rios, lagos, ruas, travessas, etc..., estando previstas apenas para os casos de “RETIFICAÇÕES TABULARES” ocasionadas e/ou exigidas para suprir algum erro material do registro.
PROVÊ:
Art. 1º – Acrescenta o parágrafo único e inciso I, no artigo 530-A, na CNNR, com a seguinte redação:

            “ parágrafo único – Nas retificações administrativas reguladas pelo inciso II, do artigo 213, da Lei dos Registros Públicos, concomitante ou não da Localização de Parcela do Projeto Gleba Legal, não será obrigatória a anuência do Município, Estado ou União, ou de seus órgãos representativos, nos casos em que o imóvel a ser retificado, localizado na zona rural, fizer divisa com bens públicos de uso comum do povo, tais como vias públicas (estrada, rua, travessa, etc.) ou correntes ou depósitos hídricos (rio, sanga, arroio, lago, mar, etc.).
               I – O proprietário e o profissional autor da planta e do memorial  descritivo firmarão declaração, a ser arquivada no Registro de Imóveis, de que a medição respeitou plenamente as divisas com as áreas e faixas de domínio de imóveis públicos previstas no item anterior. ”          

 

Art. 2º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário

Publique-se.
Cumpra-se.

Porto Alegre, 01 de agosto de 2014.

Des. TASSO CAUBI SOARES DELABARY
Corregedor-Geral da Justiça

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COMUNICADO nº 22/2014

INSS – EMOLUMENTOS – NÃO HÁ DIREITO A ISENÇÃO

Prezados Associados,


Importante decisão veio a ser proferida pelo STF em processo envolvendo o Registro de Imóveis de Lajeado-RS e o INSS.


O texto encontra-se abaixo e denota que a tese foi defendida com brilhantismo pelo Registrador, nosso amigo e Assessor da Presidência, Luiz Egon Richter.


Atenciosamente
A Diretoria


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DISPONIBILIZADO EM : 31/07/2014
BRASÍLIA
SECRETARIA JUDICIARIA
RECURSOS


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.026 (1693)

RECURSO EXTRAORDINARIO 638.026 (1693) ORIGEM : AC - 200771140018954 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : LUIZ EGON RICHTER ADV.(A/S) : CLECY CARNIELETTO MULLER TRATA-SE DE RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO CONTRA ACORDAO ASSIM EMENTADO: " MANDADO DE SEGURANCA. OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS. FORNECIMENTO DE INFORMACOES. ISENCAO DE EMOLUMENTOS. INEXISTENCIA DE EXPRESSA PREVISAO LEGAL. 1. A ISENCAO, POR SER UM BENEFICIO FISCAL, DEVE SER PREVISTA EXPRESSAMENTE EM LEI, NAO PODENDO SER ESTENDIDA A HIPOTESES ANALOGAS. 2. NAO EXISTE PREVISAO LEGAL DE ISENCAO DE EMOLUMENTOS EM FAVOR DO INSS PELA PRESTACAO DE INFORMACOES A RESPEITO DE EVENTUAIS IMOVEIS EM NOME DE DEVEDORES DA PREVIDENCIA SOCIAL " (PAGINA 179 DO DOCUMENTO ELETRONICO 1). NESTE RE, FUNDADO NO ART. 102, III, A , DA CONSTITUICAO, ALEGA-SE CONTRARIEDADE AO ART. 236, § 2º, DA MESMA CARTA. A PRETENSAO RECURSAL NAO MERECE ACOLHIDA. CONSTA DO VOTO DO RELATOR DO ACORDAO RECORRIDO: " O INSS IMPETROU MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATO DO OFICIAL REGISTRADOR DE IMOVEIS DA COMARCA DE LAJEADO/RS, CONSISTENTE NA EXIGENCIA DE EMOLUMENTOS PARA PRESTACAO DE INFORMACOES SOBRE A EXISTENCIA DE IMOVEIS EM NOME DE DEVEDORES DA PREVIDENCIA SOCIAL. COMO E CEDICO, A REMUNERACAO DOS REGISTROS PUBLICOS E DE NOTAS TEM NATUREZA DE TAXA, CONFORME O ENTENDIMENTO PACIFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EM FACE DISSO, EVENTUAL ISENCAO DEVE SER EXPRESSA EM LEI, DADO QUE OS BENEFICIOS FISCAIS DEVEM SER INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE, NAO ADMITINDO EXTENSAO. EXEMPLO DISSO E A REGRA INSCRITA NO ART. 4º DA MP 2.183-56/2001, QUE INCLUIU O ART. 26-A NA LEI 8.629/93: (...). ALIAS, CABE REFERIR, POR OPORTUNO, QUE O ALUDIDO DISPOSITIVO TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA NO INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE AC Nº 2002.71.05.009114-2/RS, DE MINHA RELATORIA, CUJA EMENTA (DE 03.12.07) RESTOU ASSIM VAZADA: (...). A LEI ESTADUAL 12.692/06, EDITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E QUE DISPOE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NAO PREVE ISENCAO EM FAVOR DO INSS, DA MESMA FORMA QUE O ART. 14 DA LEI 8.620/93, COMO DA CONTA A SUA REDACAO: (...). DE SUA VEZ, OS ARTS. 1º E 2º DO DECRETO-LEI 1.537/77 PREVEEM ISENCOES SOMENTE A UNIAO, NAO PODENDO SER AMPLIADAS PARA ALCANCAR O INSS. (...) POR FIM, CUMPRE NOTAR QUE O IMPETRADO NAO SE NEGOU, NEM SE NEGA, A PRESTAR, COM PRIORIDADE, INFORMACOES SOLICITADAS PELO INSS, MAS APENAS EXERCEU SEU DIREITO DE EXIGIR OS RESPECTIVOS EMOLUMENTOS " (PAGINAS DO DOCUMENTO ELETRONICO 1). NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.496-RG/RS, REL. MIN. GILMAR MENDES, ESTA SUPREMA CORTE MANIFESTOU-SE PELA INEXISTENCIA DE REPERCUSSAO GERAL DE QUESTAO ANALOGA A DESTES AUTOS, RELACIONADA A ISENCAO DE TAXAS JUDICIARIAS, CUSTAS E EMOLUMENTOS CONTIDAS EM LEI ESTADUAL. ESSA DECISAO VALE PARA TODOS OS RECURSOS QUE VERSAREM A MATERIA, COMO SE DA NA ESPECIE. POR OPORTUNO, CITO EMENTA DESSA MANIFESTACAO NO PLENARIO VIRTAL: " CUSTAS E EMOLUMENTOS COBRADOS DA FAZENDA PUBLICA PELO JUDICIARIO ESTADUAL. CONTROVERSIA QUANTO A SUBSISTENCIA DE ISENCAO NA LEGISLACAO ESTADUAL. DISCUSSAO RESTRITA AO AMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSAO GERAL REJEITADA ". ISSO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO (ART. 21, § 1º DO RISTF). PUBLIQUE-SE. BRASILIA, 18 DE JULHO DE 2014. MINISTRA RICARDO LEWANDOWSKI RELATOR

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COMUNICADO nº 21/2014

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS

Prezados Associados,

Publicamos o Provimento nº 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

Estamos ultimando junto à CGJ os preparativos para a adoção do registro eletrônico e de filiação ao sistema nacional de buscas desenvolvido por ARISP/IRIB.

Reiteramos aos prezados colegas a necessidade URGENTE de informatização total de seus serviços registrais e notariais.


Cordialmente

Mario Pazutti Mezzari
Presidente

Anexo: Provimento nº 39/2014

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COMUNICADO nº 20/2014

AUTORIZADO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS


Prezados Colegas.

Abaixo mais uma regulamentação autorizando o protesto das CDAs.
Mas é só para os Estados onde não seja obrigatório pagamento dos emolumentos por parte do ente público. A solicitação já foi encaminhada ao Tribunal de Justiça e tão logo seja editada, teremos condições de recepcionar estas certidões para protestos.

Porto Alegre 12 de Junho de 2014

Romário Mezzari
Presidente do Instituto de Protestos de Títulos RS

Anexo: Portaria nº429

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COMUNICADO nº 19/2014
RETENÇÃO DO INSS

Prezados Associados
Seguidamente recebemos notícias de que bancos e outras empresas querem reter 11% do valor dos emolumentos, destinados a repasse ao INSS.
A matéria está pacificada e abaixo os colegas encontrarão a resposta dada pela própria Receita Federal, no sentido de ser indevida tal retenção.

Atenciosamente.
Porto Alegre, 04 de junho de 2014.

A Diretoria
Colégio Registral do Rio Grande do Sul


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 21, DE 21 DE JANEIRO DE 2014

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

DOU de 05/02/2014 (nº 25, Seção 1, pág. 12)

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO POR
TITULAR DE CARTÓRIO QUE POSSUI SEGURADOS A SEU SERVIÇO. RETENÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INAPLICÁVEIS.

Na prestação de serviços notariais e de registro por titular do cartório que possui segurados a seu serviço, não se aplica a retenção de 11% prevista no art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009, e tampouco a contribuição previdenciária patronal de 20% de que trata o inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, pois não há, nesta hipótese, a prestação de serviços diretamente pelo contribuinte individual (titular do cartório), mas por "empresa", assim considerada por equiparação nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, arts. 40 e 236; Lei nº 8.935, arts. 3º, 20, 21, 28 e 37; Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, V, "h", art. 15, art. 21, caput, art. 22, incisos I a III, art. 28, art. 30, I, "a" e "b"; Lei nº 10.666, de 2003, art. 4º; Lei nº 11.933, art. 7º; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1991, art. 9º, V, "l", § 15, VII; Instrução Normativa RRF nº 971, de 2009, art. 9º, XXIII a XXV, art. 17, II, "b", art. 19, II, "g", art. 65, II, "a" e "b"; Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 2011, art. 4º, caput, e art. 5º, IX.

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: CONSULTA INEFICAZ. Não produz efeitos a consulta cujo fato objeto da indagação acha-se disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação, bem como aquela que não visa a obter interpretação de dispositivo da legislação tributária, mas manifestação sobre matéria de natureza procedimental.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 e 52, I e V; Parecer CST/SIPR nº 448, de 1990.

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA - Coordenadora-Geral - Substituta

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COMUNICADO N° 14/ 2014
ATUALIZAÇÃO DE DADOS DO PATRIMÔNIO DO ESTADO

 

Estimados Associados,

Foi publicado no Diário da Justiça eletrônica, na última sexta-feira, dia 25, a Súmula do Convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, que visa o fornecimento gratuito de certidões relativas aos imóveis em que o Estado seja titular de direitos.
As buscas deverão ser feitas sobre bens titulados por:
Estado do Rio Grande do Sul; Governo do Estado do Rio Grande do Sul; Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul; Secretaria de Educação e de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul; Secretaria da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul; Secretaria da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Brigada Militar.

A pesquisa, extração das certidões e o envio serão efetuados independentemente de requisição, específica dos órgãos da administração estadual, bastando a orientação contida no Ofício-Circular que será editado pela Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

Na eventualidade de serem requeridas buscas por CNPJ's dos Órgãos da Administração Pública Estadual direta e indireta, entre outros, caberá ao Departamento de Administração do Patrimônio do Estado indicar tais dados diretamente aos Registradores.

Deverá ser utilizado o selo < RQEA >.

Os Registradores Imobiliários enviarão as Certidões pelos Correios ou por outra forma que entenderem mais conveniente e segura, acompanhados de ofício, para o seguinte endereço:

Departamento de Administração do Patrimônio do Estado, Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, Av. Borges de Medeiros, 1501, 4º andar, CEP 90110-150, Porto Alegre/RS.

No caso de busca que resulte negativa, os Registradores enviarão a resposta através do endereço eletrônico deape@sarh.rs.gov.br, do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado, da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.

Porto Alegre, 28 de abril de 2014

 

A Diretoria
COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL

 

SÚMULA Nº 300/2014-DEC

CONVÊNIO Nº 3672/2013-FPE
PROCESSO Nº 008422.2400/13-8-PODER EXECUTIVO

CONVÊNIO Nº 034/2014-DEC

PROCESSO Nº 0010-07/004329-6-PODER JUDICIÁRIO

PRIMEIRO CONVENENTE: PODER EXECUTIVO DO RS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS

SEGUNDO CONVENENTE: PODER JUDICIÁRIO DO RS, POR INTERMÉDIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

TERCEIRO CONVENENTE: COLÉGIO REGISTRAL DO RS

QUARTO CONVENENTE: COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO DO RS

QUINTO CONVENENTE: SINDICATO DOS REGISTRADORES PÚBLICOS DO RS – SINDIREGIS

SEXTO CONVENENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES NOTARIAIS DO RS – SINDINOTARS

OBJETO: SUBSIDIAR A ATUALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AÇÃO NO ÂMBITO DO PROJETO ESTRATÉGICO DE GESTÃO DE ATIVOS, QUE COMPÕE O PROGRAMA DE APOIO À RETOMADA DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RS – PROREDES – BANCO MUNDIAL, POR MEIO DA COMUNHÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS CONVENENTES.

PRAZO DE VIGÊNCIA: A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DE SÚMULA NO DOE (14/04/2014) ATÉ 30/06/2017, PODENDO SER PRORROGADA.

PORTO ALEGRE, 22/04/2014.

CLAYTON REBELLO DA SILVA, DIRETOR DO DEC.

Diário da Justiça Eletrônico de 25/04/2014, página 02

______________________________________________

COMUNICADO N° 03/2014[Republicado]
Receita Federal cria ferramenta para obtenção de informações sobre patrimônio de contribuintes - CONPROVI-WEB - Atendimento de Requisições pelos Órgãos de Registro


Chamamos a atenção dos associados para a nova ferramenta criada pela Receita Federal do Brasil para atendimento de requisições pelos Serviços Registrais, relacionadas com bens de propriedade de contribuintes (móveis ou imóveis).
Sugerimos a leitura atenta do anexo manual expedido pela RFB, bem como o contato com o fornecedor de software para a implementação de ferramenta no sistema para a geração do arquivo de informações, conforme layout ali previsto.

 

Porto Alegre (RS), 07 de janeiro de 2014.

Mario Pazutti Mezzari
Presidente

ANEXO: Manual da RFB

______________________________________________

COMUNICADO Nº 013/2014
ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS NO SISTEMA JUSTIÇA ABERTA DO CNJ

Considerando o disposto no Ofício-Circular nº 040/2014-CGJ e no Ofício-Circular nº 04/CNJ/COR/2014;
Lembramos aos associados que os Tabeliães e Registradores devem atualizar os dados cadastrais da respectiva serventia, acessando o site do CNJ no link a seguir: https://www.cnj.jus.br/corporativo/index.php.

 

Para acessar o comunicado completo, com instruções passo-a-passo, clique aqui

Acesse também o Comunicado da CGJ-RS a respeito do tema (anexo)

 

Porto Alegre(RS), 24/04/2014.
A Diretoria

______________________________________________

 

 

 

Título: Condomínio e Incorporação no Registro de Imóveis
Autor: Mario Pazutti Mezzari
Por:
$200.00
detalhes...
Título: Curso de Direito Administrativo
Autor: Marçal Justen Filho
Por:
$78.00
detalhes...
Título: Alienação Fiduciária de Imóveis
Autor: Sergio Eduardo Martinez
Por:
$40.00
detalhes...
Título: Incorporação Imobiliária - Teoria e Prática
Autor: Francisco Arnaldo Schmidt
Por:
$60.00
detalhes...
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