Porto Alegre, 1 de Abril de 2015.
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REUNIÃO DO COLÉGIO REGISTRAL E DO COLÉGIO NOTARIAL SOBRE O OF. 149/2014-CGJ

Na quarta-feira, 25/02, no Auditório da Sede do Colégio Registral, em Porto Alegre, ocorreu a reunião organizada conjuntamente pelo Colégio Registral e Colégio Notarial, para tratar sobre as repercussões do Ofício-Circular 149/2014-CGJ-RS, que determina o controle, pelas Direções de Foro e pela Corregedoria-Geral da Justiça, da efetividade dos Delegatários de Serviços Extrajudiciais vinculados ao Regime Previdenciário. Compareceram, nessa ocasião, cerca de 40 associados que debateram sobre os desdobramentos do referido expediente e decidiram quanto às medidas a serem tomadas.

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NOTA DE ESCLARECIMENTO
Sobre acesso e navegação no Site

Prezados associados,

Em virtude de instabilidade do atual serviço de hospedagem do site do Colégio Registral, que já perdura há algumas semanas, observa-se certa dificuldade em acessar e navegar pelo mesmo.

Não estamos alheios a isto, e trabalhamos para melhorar a qualidade do serviço oferecido aos usuários. Já foi contratado novo fornecedor de hospedagem para que esta situação seja superada.

Rogamos um pouco de paciência,  pois em breve apresentaremos a todos um novo site mais estável, de fácil navegação e com funcionalidades diferenciadas.

Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2015.

A secretaria

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COMUNICADO Nº 011/2015
CENTRAL NACIONAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS - REMESSA DE DADOS DO INDICADOR PESSOAL - CONTEÚDO DA INFORMAÇÃO

Considerando o contido no Comunicado nº 006/2015, que trata da remessa de dados do indicador pessoal para a Central Nacional de Registro de Imóveis;

Considerando as inúmeras consultas recebidas dos associados reportando dúvidas quanto ao conteúdo das informações que deverão ser remetidas;

Considerando o disposto no art. 180 da Lei nº 6.015/73; e

Considerando o disposto nos arts. 3º e 6º do Prov. 24/2014-CGJ/RS;

ORIENTA:

Após o lapso temporal previsto no art. 6º do Prov. 24/2014-CGJ/RS, deverá ser enviado à Central Nacional informação dos atos lançados em indicador pessoal eletrônico, contendo a informação requerida pelo art. 180 da Lei nº 6.015/73, ou seja, deve haver indicação de nome, CPF/CNPJ (se houver) e respectiva matrícula, não sendo suficiente para este fim apenas a informação dos atuais detentores de direitos reais ou de constrições, devendo constar todas as figurações ocorrentes desde a abertura da matrícula.

Lembramos, por oportuno, que a digitalização das fichas do indicador pessoal não atende ao requerido pelo Prov. 24/2014-CGJ/RS, devendo os dados relativos ao indicador pessoal estarem lançados em indicador eletrônico, para viabilizar sua exportação no momento oportuno à Central Nacional de Registro de Imóveis.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2015.
A Diretoria
Colégio Registral RS

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COMUNICADO Nº 010/2015
Manual de Emolumentos – Orientação nº 11 – Errata

 

Prezados Associados,

Retificamos o erro cometido na versão 2015 do Manual de Emolumentos, no que tange ao cancelamento de hipoteca, passando a vigorar com o seguinte teor:

11 - EMOLUMENTOS DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE HIPOTECA
O cancelamento dos registros de hipotecas convencionais ou judiciárias vence emolumentos no valor de R$ 54,60

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2015

Atenciosamente,

A Diretoria
Colégio Registral RS

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COMUNICADO Nº 009/2015

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
ATOS MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DE PESSOAS JURÍDICAS
CERTIDÕES NEGATIVAS

 

Prezados Associados,

Atendendo pleito do Colégio Registral RS, a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do RS editou o Provimento nº 02/2015, reconhecendo não ser exigível a comprovação da regularidade tributária, previdenciária e trabalhista, para os atos MODIFICATIVOS e EXTINTIVOS de PESSOAS JURÍDICAS.

O nosso colega ÉDISON RENATO KIRSTEN, Coordenador de área que atende às Consultas dos associados, foi o redator do ofício, e a defesa da tese foi tão bem feita a ponto de sensibilizar a CGJ/RS a revogar dispositivos da CNNR.

Por isso queremos agradecer de público a este grande colega e parceiro de lutas pela classe.

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015.

Provimento 02/2015-CGJ

Atenciosamente,

A Diretoria
Colégio Registral RS

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NOTA CONJUNTA Nº 001/2015

Sugestão de horário de atendimento de Tabelionatos de Notas e Protestos e Registros no feriado de Carnaval

O Colégio Notarial do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul – e o Colégio Registral do Rio Grande do Sul sugerem a seus associados para que não façam expediente nos dias 16 e 17 de fevereiro, retornando às atividades às 12h do dia 18 de fevereiro, resguardadas as peculiaridades locais e ressalvado o plantão obrigatório do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015.

Colégio Registral do Rio Grande do Sul
Mario Pazutti Mezzari – Presidente

Colégio Notarial do Brasil – Secção RS
Luiz Carlos Weizenmann – Presidente

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COMUNICADO Nº 008 / 2015

CONCENTRAÇÃO DE ATOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL

 

Prezados Associados:

Foi editada a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.

Dentre outras disposições, vem a transformar em lei o disposto na Medida Provisória nº 656, de 2014.

Eis o texto aprovado e sancionado, que se insere perfeitamente dentro do Princípio da Concentração:

 

Seção II

Dos Registros na Matrícula do Imóvel

Art. 54.  Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:

I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;

II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e

IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Parágrafo único.  Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.

Art. 55.  A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou de decretação de ineficácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou culpa, bem como da aplicação das disposições constantes da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 56.  A averbação na matrícula do imóvel prevista no inciso IV do art. 54 será realizada por determinação judicial e conterá a identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída.

§ 1o  Para efeito de inscrição, a averbação de que trata o caput é considerada sem valor declarado.

§ 2o  A averbação de que trata o caput será gratuita àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.

§ 3o  O Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao juízo a averbação efetivada na forma do caput, no prazo de até dez dias contado da sua concretização.

§ 4o  A averbação recairá preferencialmente sobre imóveis indicados pelo proprietário e se restringirá a quantos sejam suficientes para garantir a satisfação do direito objeto da ação.

Art. 57.  Recebida a comunicação da determinação de que trata o caput do art. 56, será feita a averbação ou serão indicadas as pendências a serem satisfeitas para sua efetivação no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 58.  O disposto nesta Lei não se aplica a imóveis que façam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas fundações e autarquias.

Art. 59.  A Lei no 7.433, de 18 de dezembro de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações:

        “Art. 1o  ............

        § 2o O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.

 

Porto Alegre, 20 de janeiro de 2015

 

Atenciosamente
Mario Pazutti Mezzari
Presidente

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COMUNICADO Nº 007/2015
MANUAL DE EMOLUMENTOS
ORIENTAÇÃO N º 39 - ESCRITURAS DE UNIDADES VENDIDAS PELA COHAB

Prezados Associados:
Retificamos a Orientação nº 39 do Manual de Emolumentos, na forma abaixo.
Conforme declaramos no Comunicado nº 1/2015, o convênio foi firmado no ano 2000, quando ainda não existia o selo digital. O valor por todos os procedimentos registrais foi fixado em 4,76 URE, valor este que atualizamos para 2015. A este valor deve ser acrescentado apenas o valor do selo, posto que não se pode imputar ao Registrador ou ao Notário o pagamento do Selo para o TJ/RS.
Mas, de outra sorte, Neste caso não devem ser acrescentados p.e.d., digitalização etc., ou seus selos. No ano 2000 foi fixado por convênio o VALOR TOTAL DE EMOLUMENTOS, portanto, não pode custar mais caro em razão de acréscimos que só passaram a existir em 2007. Mas também não pode custar mais barato, razão pela qual o valor do selo é somado ao valor conveniado.
Eis a redação retificada:

ORIENTAÇÃO Nº 39 - ESCRITURAS DE UNIDADES VENDIDAS PELA COHAB
Continua em vigor o convênio firmado entre o Colégio Registral RS, o Colégio Notarial Seção RS e a COHAB.
Os convênios firmados pelos respectivos colégios obrigam a todos, associados ou não das entidades (artigo 5º da Lei de Emolumentos).
Por isso, os emolumentos devidos pela matrícula, registro da venda e expedição de certidão estão fixados em R$138,40 + R$0,70 (selo) = Total a ser pago pelo requerente R$139,10.
Nesse valor não está incluída a liberação da unidade de eventual hipoteca ou de outro gravame, incidente sobre a unidade, sobre o total da gleba loteada ou sobre o terreno condominial. Os atos de cancelamento serão cobrados conforme sua natureza, pela aplicação da Tabela de Emolumentos.

Porto Alegre, 26 de janeiro de 2015
A Diretoria

Colégio Registral RS

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COMUNICADO Nº 006 /2015
CENTRAL NACIONAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS - REMESSA DE DADOS DO INDICADOR PESSOAL

Prezados Associados:
Conforme informação obtida junto à CGJ/RS, informamos aos colegas do Registro de Imóveis que a remessa do indicador pessoal para a CENTRAL NACIONAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS (art. 3º e 6º do Prov. 24/2014-CGJ/RS) refere-se apenas aos atos praticados no Livro 2 Registro Geral, não abrangendo, portanto, os atos do Livro 3 - Registro Auxiliar.
Por extensão, alguns atos de averbação praticados nos livros de transcrições também deverão ser enviados, sempre que envolvam nomes de pessoas.

Atenciosamente,
Porto Alegre, 26 de janeiro de 2015

A Diretoria
Colégio Registral RS

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COMUNICADO Nº 005/2015
FAIXA DE FRONTEIRA – IMÓVEIS RURAIS – EMPRESA - MAIORIA DE CAPITAL ESTRANGEIRO

Prezados Associados:

O que já vínhamos noticiando há algum tempo agora tornou-se lei: está liberado o registro sobre imóveis localizados na Faixa de Fronteira, da constituição de direito real de garantia (hipoteca ou alienação fiduciária) em favor de instituição financeira estabelecida no Brasil e com maioria de capital estrangeiro.
Igualmente, estão liberadas a consolidação de propriedade na inadimplência do fiduciante, a adjudicação pelo credor hipotecário e o recebimento em pagamento (dação em pagamento) de imóveis rurais por estas instituições, quando decorram de liquidação de empréstimo, nos termos da lei.

Publicamos aqui a redação atualizada do artigo 2º da Lei nº 6.634, de 1979:

Art. 2º. - Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na Faixa de Fronteira, a prática dos atos referentes a:
I - alienação e concessão de terras públicas, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação destinados à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens;
II - Construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso;
III - estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à Segurança Nacional, assim relacionadas em decreto do Poder Executivo.
IV - instalação de empresas que se dedicarem às seguintes atividades:
a) pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, salvo aqueles de imediata aplicação na construção civil, assim classificados no Código de Mineração;
b) colonização e loteamento rurais;
V - transações com imóvel rural, que impliquem a obtenção, por estrangeiro, do domínio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imóvel;
VI - participação, a qualquer título, de estrangeiro, pessoa natural ou jurídica, em pessoa jurídica que seja titular de direito real sobre imóvel rural;

§ 1º - O assentimento prévio, a modificação ou a cassação das concessões ou autorizações serão formalizados em ato da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, em cada caso.
§ 2º - Se o ato da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional for denegatório ou implicar modificação ou cassação de atos anteriores, da decisão caberá recurso ao Presidente da República.
§ 3º - Os pedidos de assentimento prévio serão instituídos com o parecer do órgão federal controlador da atividade, observada a legislação pertinente em cada caso.
§ 4º  Excetua-se do disposto no inciso V, a hipótese de constituição de direito real de garantia em favor de instituição financeira, bem como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o inciso II do art. 35 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.” (inserido pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015)

Porto Alegre, 20 de janeiro de 2015

Atenciosamente,
Mario Pazutti Mezzari
Presidente

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COMUNICADO Nº 004/ 2015
CADASTRAMENTO DO INCRA – CCIR 2010/2014

Os imóveis rurais por destinação, independente da localização, estão obrigados a cadastro no INCRA. Tal cadastro - CCIR – é obrigatório para, “... sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais” (art. 22, § 1º, da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966), nem dar partilha, amigável ou judicial (§ 2º do mesmo artigo). À permuta e à dação em pagamento o legislador civil disse aplicarem-se as regras da compra e venda (arts. 996 e 1.164 do Código Civil), o que conduz à conclusão de que estes atos também estão sujeitos à apresentação do CCIR.

Recebemos da CGJ/RS o ofício anexo, no qual consta o site em que deve ser feito o recadastramento e também aquele destinado a eventuais reclamações ou dúvidas.

Pedimos aos colegas que divulguem este comunicado.

Porto Alegre, 15 de janeiro de 2015

Atenciosamente
Mario Pazutti Mezzari
Presidente

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COMUNICADO Nº 003/ 2015
Ofício-Circular nº 149/2014 – CGTJ/RS
Livro de Assiduidade etc.

Prezados colegas:
A egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, por seu Corregedor-Geral, o eminente Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, editou no último dia 19 de dezembro o Ofício-Circular nº 149/2014-CGJ, no qual “determina o controle pelas Direções de Foro e pela Corregedoria da efetividade dos delegatários de serviços extrajudiciais vinculados ao regime previdenciário, remunerados pelos cofres públicos.”
Considerando que no dia 20 de dezembro o Poder Judiciário gaúcho entrou em recesso, retomando as atividades normais apenas hoje, dia 7 de janeiro, ainda não tivemos oportunidade de obter mais e melhores informações sobre as razões e motivações daquela ordem.
Já requeremos junto à CGJ/RS cópia do parecer que deu origem àquele ofício-circular. Faremos nossa análise e solicitaremos de advogado especializado em Direito Previdenciário que estude o caso e emita parecer.
Quando tivermos condições de dar algumas respostas, convidaremos os colegas para reunião que faremos no auditório do Colégio Registral RS.
Aos colegas que desejarem partir imediatamente para o confronto, desejamos sucesso.
Aos que se dispuserem a esperar até que a questão fique melhor esclarecida, reiteramos o princípio sempre esposado por nossa administração, de que não se deve simplesmente descumprir, embora se possa questionar judicialmente as ordens emanadas da egrégia CGJ/RS. Destarte, sugerimos a estes colegas que afastem de suas mentes as inquetações e deem atendimento às ordens contidas naquela normativa, que repassamos:
Livro de Frequência - aquisição de livro encadernado (não há previsão do número de páginas), elaboração de termo de abertura e de encerramento, rubrica das páginas e criação de três (3) colunas, respectivamente para data, assinatura e indicação de um ato.
Prova de residência – encaminhar ao Diretor do Foro cópias dos documentos elencados na normativa, vale dizer, certidão de propriedade ou do contrato de locação do imóvel de residência, bem como comprovante de pagamento da conta de luz e água.
Planilha – indicar os períodos aquisitivos de dez (10) anos para cada seis (6) meses de licença-prêmio, indicando aquelas que foram efetivamente gozadas; o mesmo com relação a férias, sugerindo aos colegas que não tenham certeza de tais dados, que façam constar no ofício que encaminhar tais documentos um pedido de que sejam os mesmos conferidos na ficha funcional.
Férias e licenças-prêmio – aos colegas que desejarem entrar em gozo de férias ou de licenças, que as requeiram ao Diretor do Foro.
Reiteramos nosso compromisso de levar a questão a debate amplo, mas por enquanto nada temos a sugerir, pedindo que aguardem com tranquilidade nosso convite para reunião que, esperamos, seja no mais breve tempo possível.
Porto Alegre, 07 de janeiro de 2015

Atenciosamente,
Mario Pazutti Mezzari
Presidente

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COMUNICADO Nº 002/2015
RELATÓRIO SEMESTRAL AO CNJ

Lembramos aos associados que as serventias extrajudiciais tem a obrigação de remeter relatórios semestrais ao CNJ, até o dia 15 de janeiro e 15 de julho de cada ano.

Para tanto, deverá ser acessado o site do CNJ, cujo link segue abaixo: https://www.cnj.jus.br/corporativo/index.php

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O MANUAL

Caso o usuário tenha extraviado sua senha, deve entrar em contato com a Corregedoria Geral da Justiça, no Setor de Correição pelo telefone (51) 3210.7171, para informar-se sobre a obtenção de nova senha.

Mario Pazutti Mezzari
Presidente

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COMUNICADO Nº 001/2015
Emolumentos dos Convênios COHAB e CAIXA-PAR

 

A tabela de emolumentos do Registro de Imóveis, válida para 2015, já foi publicada.

Complementarmente, informamos os valores relativos aos convênios – cujos textos completos podem ser lidos no nosso “site” > Entidade > Convênios – para o ano 2015:

CONVÊNIO CAIXA PAR

1. compra e venda a vista

R$288,10 + R$0,70 (selo) = Total a ser pago pelo requerente R$288,80

2. compra e venda com alienação fiduciária

R$459,00 + R$0,70 (selo) = Total a ser pago pelo requerente R$459,70
Observação 1: nestes valores estão incluídos os registros, averbações, processamento eletrônico, conferência na internet, certidões, digitalização etc.

Observação 2: este convênio NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DO MCMV ORIUNDOS DO PAR.

 

CONVÊNIO COHAB

Este convênio foi firmado no ano 2000, quando ainda não existia o selo digital. O valor por todos os procedimentos registrais foi fixado em 4,76 URE, valor este que atualizamos para 2015. A este valor deve ser acrescentado o valor do selo.

R$138,40 + 0,70 = Total a ser pago pelo requerente R$139,10

Neste caso não devem ser acrescentados p.e.d., digitalização etc., ou seus selos. No ano 2000 foi fixado por convênio o VALOR TOTAL DE EMOLUMENTOS, portanto, não pode custar mais caro em razão de acréscimos que só passaram a existir em 2007. Mas também não pode custar mais barato, razão pela qual o valor do selo é somado ao valor conveniado.

 

Porto Alegre, 5 de janeiro de 2015

A Diretoria

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COMUNICADO Nº 031/2014
FAIXA DE FRONTEIRA - FINANCIAMENTO RURAL - BANCOS ESTRANGEIROS

Prezados Associados
É com muita alegria que recebi informação do Deputado Luis Carlos Heinze, de que a Emenda 64 - MP 656, foi aprovada ontem pelo Senado. Aguarda-se que a lei seja sancionada.

Eis o texto aprovado:
“Art.___ O art. 2º. da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4:
§ 4º Excetua-se do disposto no inciso V, a hipótese de constituição de direito real de garantia em favor de instituição financeira, bem como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o inciso II do art. 35, da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de1964.”
Como é conhecimento dos colegas, a Lei nº 6.634, de 1979, dispõe sobre a Faixa de Fronteira. O disposto no artigo 2º, inc. V, impõe a obrigatoriedade de assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (antigo Conselho de Segurança Nacional) para os atos referentes a "transações com imóvel rural, que impliquem a obtenção, por estrangeiro, do domínio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imóvel."
Em decorrência desta lei e da interpretação dada no Parecer CGU/AGU nº 01/2008, a CGJ/RS expediu provimento que hoje encontra-se no artigo 484 da CNNR.
Uma vez sancionada a norma legal em comento, tais financiamentos poderão ser concedidos livremente, as garantias poderão ser contratadas e registradas. A liberação estender-se-á aos atos de recebimento do imóvel em pagamento da dívida, consolidação da propriedade nas alienações fiduciárias ou adjudicação em execução hipotecária.
Cogita o Deputado Heinze de dar à esta norma o nome EMENDA IRINEU PIAZZA, que foi o primeiro a demandar sobre este assunto. Certamente que a inciativa contou com minha entusiástica adesão, justa e merecida homenagem àquele colega e amigo de larga data.


Texto da emenda e justificativa.

 

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2014
Atenciosamente

Mario Pazutti Mezzari
Presidente

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Realizado o Curso União Estável: Reflexos no Sistema Notarial e Registral em parceria com a Arpen-RS na Fundação Enore

Realizado em Porto Alegre o Curso União Estável: Reflexos no Sistema Notarial e Registral. O curso foi realizado pela Fundação Enore em parceria com a Arpen-RS, e apoio do Colégio Registral do RS, Colégio Notarial do RS, IRTDPJ – RS e Sindiregis.
Na quinta-feira à noite (11.12), a palestra inaugural proferida pelo Jurista Rolf Madaleno foi excepcional, tratando do conceito da União Estável, da Natureza Jurídica, dos Efeitos e da Outorga Uxória, propiciando a reflexão e discussão entre os presentes com importantes intervenções do Presidente da Fundação Enore, Dr. João Pedro Lamana Paiva.
Na sexta-feira pela manhã (12.12), na palestra do ponto de vista do Registro Civil de Pessoas Naturais, Dra. Joana Malheiros discorreu sobre o Registro no livro “E”, a Conversão da União Estável em Casamento, tanto hétero como homoafetiva, trazendo as situações atuais nos demais Estados e os Modelos de Documentos na Prática Registral. Na sequência, o Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis fez importantes colocações a respeito do tema.
Pela parte da tarde, Dr. Paulo Ricardo de Ávila discorreu sob o aspecto do Registro de Títulos e Documentos, apresentando de forma objetiva as principais considerações. Em continuidade aos trabalhos, na parte do Registro de Imóveis, discorreu o Dr. Mário Pazutti Mezzari, tecendo os pontos fundamentais, como Princípio da Especialidade Subjetiva e a União Estável, Notícia de União Estável no livro 2 – Registro Geral, Registro da Escritura Pública no livro 3 - Auxiliar e, a respectiva Averbação no livro 2 – Registro Geral. Em seguida, o Dr. João Pedro Lamana Paiva, ponderou sobre a Legislação pertinente (Constituição Federal, Lei n.º 8.971/94, Lei n.º 9.278/96, Código Civil de 2002, Lei n.º 6.015/73), ainda, sobre o Contrato de Convivência x Escritura Pública: Princípio da Juridicidade e Princípio da Cautelaridade, bem como, o Regime de Bens, a Possibilidade de Alteração, a Idade dos Conviventes e o Nome dos Conviventes: Possibilidade de Acréscimo do patronímico. Finalizando os trabalhos do dia, o Dr. Ricardo Guimarães Kollet, Tabelião de Notas, ministrou sobre a Escritura de União Estável, posicionando-se sobre a Documentação Necessária, a Capacidade e a Natureza.
O evento contou com inscritos dos municípios de BENTO GONÇALVES, CAMPINA DAS MISSÕES, CANOAS, CONSTANTINA, DOIS IRMÃOS, ENCANTADO, ERECHIM, ESTÂNCIA VELHA, ESTRELA, GETÚLIO VARGAS, GRAMADO, GRAVATAÍ, GUAÍBA, INDEPENDÊNCIA, IVOTI, LAJEADO, MONTAURI, NOVO HAMBURGO, OSÓRIO, PAROBÉ, PORTO ALEGRE, SANTANA DO LIVRAMENTO, SÃO FRANCISCO DE PAULA, TEUTÔNIA e VACARIA.

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COMUNICADO nº 030/2014
Faixa de Fronteira - instituições de crédito com maioria de capital social estrangeiro - garantia real

Prezados Associados,

Chamo a especial atenção dos colegas com registros imobiliários localizados na Faixa de Fronteira, para o projeto de lei anexo.
Trata ele da possibilidade de registro de hipotecas e alienações fiduciárias de imóvel rural situado na Faixa de Fronteira, mesmo que a instituição financiadora tenha maioria de capital social estrangeiro. Trata, também, da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário ou pela adjudicação pelo credor hipotecário.

Tive o prazer de auxiliar o nobre Deputado Luiz Carlos Heinze a elaborar a redação do projeto de lei anexo. O problema foi levantado junto àquele parlamentar, pelo nosso colega Irineu Piazza, de São Borja. O Dep. Heinze, como todos sabem, tem sido incansável batalhador nas questões que envolvem a atividade rural.

Esperamos que em breve tenhamos a solução para o impasse, e que possamos realizar os registros das garantias que fomentarão o desenvolvimento da produção rural em nosso País.

Clique aqui para ler a emenda.

Atenciosamente

Mario Pazutti Mezzari
Presidente

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Prezados associados,

Segue documento encaminhado pelo INCRA que trata sobre procedimentos de acesso e operação do SIGEF pelos Oficiais de Registro e faz esclarecimentos sobre cálculo de área.

Clique aqui para fazer o download.

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COMUNICADO Nº 029/2014  

Expediente dos Registros Públicos nos dias 26/dez/2014 e 02/jan/2015

 

Prezados Associados:

Como vem acontecendo a cada final de ano, o Colégio Registral RS tem buscado consenso com o Colégio Notarial RS, a respeito do expediente nos dias assinalados acima. Este ano não foi possível tal acordo.
Por outro lado, também não podemos adotar como parâmetro o expediente forense, posto que estarão em recesso que abrangerá também aqueles dias.
Por esta razão, orientamos aos associados que encontrem a solução que melhor se adequar às peculiaridades de suas respectivas comarcas, se possível agindo em parceria com os Tabeliães de Notas e de Protestos, dirigindo expediente ao Juiz Diretor do Foro, conforme previsto no artigo 4º da Lei nº 8.935, de 1994:

Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2014

Mario Pazutti Mezzari
Presidente

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COMUNICADO Nº 028/2014
Certidão Negativa Conjunta - INSS - Receita Federal e outras

Com a edição do Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014 parecia ter sido criado um vazio normativo a respeito das certidões exigidas pela Lei nº 9.212/91 e outras.
Com a edição da Portaria Conjunta PGNF/RFB nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, volta a ser normatizada a matéria, inclusive no que tange aos imóveis integrantes de ativo circulante.
Já reproduzimos anteriormente esta portaria, mas voltamos a fazê-lo chamando atenção dos colegas para sua relevância em nossas atividades.

Porto Alegre, 25 de novembro de 2014.

Atenciosamente
A Diretoria

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751

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CENTRAL DE INDISPONIBILIDADES
a luz da
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS
e do
PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO

Mario Pazutti Mezzari (*)

            Talvez este breve estudo devesse se chamar Provimento 39/2014 – CNJ vs. Lei dos Registros Públicos e Medida Provisória 656/2014. Ou o Ato Administrativo frente a Normas Legais.

            Para situar o leitor, acaba de ser instituída por ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça – Provimento nº 39/2014 – a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

            Este breve estudo pretende confrontar alguns dispositivos do aludido provimento, com normas legais, mormente a Lei nº 6.015, de 1973 (Lei dos Registros Públicos) e a Medida Provisória nº 656, de 2014, que em seu bojo contém um aperfeiçoamento fundamental para a aplicação do Princípio da Concentração.

            Defendem os criadores do Princípio da Concentração que os atos elencados no artigo 167, I e II, da Lei dos Registros Públicos - LRP, não constituem numerus clausus, estando o fólio real imobiliário apto a acolher inúmeras outras circunstâncias que digam respeito ao imóvel ou às pessoas que sobre ele titulam direitos. A base legal de tal princípio encontra-se na própria LRP, artigo 167, II, 5 e artigo 246, e vem de ser reforçado com a edição da MP 656/2014, como veremos. (Continue lendo...)

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COMUNICADO N° 027/2014

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES –
CNIB – VIGÊNCIA

Considerando o disposto nos arts. 23 e 24 do Prov. 39-CNJ,
Considerando o disposto no art. 23 do Prov. 24/2014-CGJ-RS,
Considerando o aparente conflito normativo entre a norma estadual e àquela do Prov. 39-CNJ no que tange à entrada em vigor das disposições neste último contidas,
ALERTAMOS aos Associados que as disposições do Prov. 39-CNJ entram em vigor no próximo dia 13/11/2014.


Porto Alegre, 11 de novembro de 2014.

A Diretoria

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COMUNICADO Nº 026/2014
MATRÍCULA DE IMÓVEL GEORREFERENCIADO

Face à inexistência de normas a respeito do conteúdo de uma matrícula de imóvel georreferenciado, e na esperança de auxiliar os colegas a obterem uniformidade de procedimentos, O Colégio Registral RS vem sugerir que tais matrículas contenham:

            1º - Descrição pelos padrões históricos, contendo localização, área e confrontações com seus respectivos pontos cardeais.
           
            Para tanto recomenda-se que o profissional responsável pelos trabalhos de georreferenciamento elabore memorial com a descrição resumida. Mas nada impede que tal descrição seja criada de ofício pelo Registrador, a partir dos dados constantes nos demais documentos que lhes forem apresentados.

            2º- Reprodução das tabelas, sem tentar modificá-las para texto contínuo.

            O formato adotado para a elaboração das tabelas é de fácil leitura, especialmente pelos que detém conhecimento técnico, o que não acontece se a redação de tais dados for feita com redação contínua.

            3º - Reproduzir a planta do imóvel.

            O aperfeiçoamento da matrícula passa pela inserção de planta do imóvel. Certamente a planta terá de ser reduzida para adaptá-la ao tamanho da ficha de matrícula, mas a visualização do formato do imóvel em muito ajudará a todos os usuários, técnicos ou leigos. Não importa que as medidas de perímetro e outros dados constantes na planta fiquem de difícil leitura pela redução que terá de ser feita, o importante nos parece ser a imagem com os contornos da gleba.

            Porto Alegre, 23 de outubro de 2014

            Atenciosamente

            A Diretoria
            Colégio Registral RS

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COMUNICADO Nº 025/2014
Cédulas de Crédito Rural com vencimento posterior à data de pagamento da dívida

Prezados associados:
A Diretoria do Colégio Registral RS, tendo recebido notícias de estão sendo apresentadas a registro cédulas rurais em que a dívida deve ser paga em determinado ano (2015, por exemplo) mas cujo título tem vencimento vários anos depois (em 2019, por exemplo).
Trata-se de uma tentativa de manter os gravames reais de penhor e hipoteca em primeiro grau, a fim de que venham garantir futuros financiamentos.
Trata-se, a nosso sentir, de equivocada interpretação do disposto no artigo 58 (*) do Decreto-lei n 167/67, posto que a extensão da garantia a novos financiamentos somente se pode dar enquanto a garantia existir. E é preciso enfatizar que esta possibilidade de estender a garantia somente se aplica ao PENHOR e não à HIPOTECA.
Mas mesmo se tratando de garantia pignoratícia, uma vez paga a dívida extingue-se a garantia e não há como estender-se a novos financiamentos o que já está extinto.
Não existe garantia latente ou potencial. A garantia real é vinculada a uma dívida ou obrigação; extinta esta, extingue-se aquela. A extinção da garantia independe do ato formal de cancelamento do registro, é o pagamento da dívida que a extingue.
É preciso insistir que não existe garantia se não existir dívida, a quitação desta cancela automaticamente aquela.
Por isso, entendemos que não é legítima a pretensão de manter as garantias em “stand by”, para serem utilizadas em futuros financiamentos.
Atenciosamente
Colégio Registral RS
(*) Art 58. Em caso de mais de um financiamento, sendo os mesmos o emitente da cédula, o credor e os bens apenhados, poderá estender-se aos financiamentos subsequentes o penhor originariamente constituído, mediante menção da extensão nas cédulas posteriores, reputando-se um só penhor com cédulas rurais distintas.

 

As informações aqui veiculadas têm escopo meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. O Colégio Registral do Rio Grande do Sul não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas. As opiniões veiculadas nestas páginas não expressam necessariamente a opinião da diretoria do Colégio Registral e dos editores deste informativo. As matérias assinadas são de exclusiva responsabilidade de quem as subscreveram.

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